DESPACHO Nº 992, DE 4 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 992, DE 4 DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto nos processos 48500.000813/2003-66, 48500.003158/2003-99,
48500.004130/2003-13, 48500.002367/2004-14, 48500.000588/2004-11,
48500.004633/2003-26, 48500.000590/2004-54, 48500.001975/2003-01,
48500.002934/2004-32, 48500.002684/2003-96, 48500.002685/2003-59,
48500.001455/2004-44, 48500.004639/2003-11, 48500.000587/2004-40,
48500.000586/2004-87, 48500.003978/2003-62, 48500.000585/2004-14,
48500.002683/2003-23, 48500.003159/2003-51, 48500.004406/2005-26,
48500.003977/2003-08, 48500.003157/2003-26, 48500.002876/2003-57,
48500.004630/2003-38, 48500.004638/2003-40, 48500.004635/2003-51,
48500.001486/2004-78, 48500.004641/2003-54, 48500.000813/2003-66 e
48500.003201/2003-16, e tendo em vista a decisão proferida no âmbito do Processo
Judicial 0043967-76.2013.4.01.0000:, decide:
(i) reestabelecer os efeitos do Despacho nº 2.517, de 26 de agosto de 2010,
considerando as alterações contidas no Despacho nº 1.469, de 4 de abril de 2011,
Despacho nº 2.880, de 12 de julho de 2011, Despacho nº 2.881, de 12 de julho de 2011,
Despacho nº 1.072, de 10 de março de 2012 e Despacho nº 1.175, de 10 de abril de 2012.
(ii) estabelecer que os pagamentos definidos nos Anexos de II a IX do Despacho nº 2.517,
de 26 de agosto de 2010, deverão ser realizados em até 30 (trinta) dias, contados da data
de publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL