ACÓRDÃO Nº 740/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 740/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.531/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Responsável: Claudecir Roque Contreira (581.***.***-49).
4. Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (Mato
Grosso).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Miguel Juarez Romeiro Zaim (OAB/MT 4.656-O) e João
Victor Andrade Amorim (OAB/MT 26.049-O), representando Claudecir Roque Contreira; Miguel
Juarez Romeiro Zaim (OAB/MT 4.656-O), João Victor Andrade Amorim (OAB/MT 26.049-O) e
outros, representando Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (MT).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
irregularidades na contratação de empregados pelo Conselho Regional de Corretores de
Imóveis da 19ª Região.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Claudecir Roque
Contreira;
9.3. aplicar ao Sr. Claudecir Roque Contreira, com fundamento no art. 58, II,
da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), fixando
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Claudecir Roque
Contreira, nos termos do art. 270, § 1º, do RI/TCU;
9.5. inabilitar o Sr. Claudecir Roque Contreira para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um prazo de
5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 15, I, 'i', e 270 do
RI/TCU;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II,
da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. determinar ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região
(Creci/MT), com fundamento em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, a
exemplo do MS 21.797-9; no Enunciado 277 da Súmula de Jurisprudência e em
reiteradas decisões deste Tribunal, a exemplo das decisões referidas na proposta de
deliberação; no art. 4º, I, da resolução 315/2020 deste Tribunal e no art. 1º, XXI, do
RI/TCU; que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:
9.8.1. adote as medidas administrativas necessárias para a rescisão dos
contratos de trabalho firmados sem o necessário concurso público;
9.8.2. realize concurso público para suprir a necessidade de pessoal
permanente que vier a ser identificada, observando os princípios da legalidade, da
impessoalidade e da publicidade na seleção dos seus futuros empregados;
9.9. constituir autos apartados para monitorar o cumprimento da proposta
de determinação, nos termos do art. 43 da resolução 259/2014 deste Tribunal, c/c art.
243 do RI/TCU;
9.10. encaminhar cópia integral dos autos ao Ministério Público Federal,
para eventual subsídio no seguimento do inquérito civil público 1.20.000.001356/2021-
55 e demais providências que entender cabíveis;
9.11. dar ciência desta deliberação ao Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 19ª Região e ao Sr. Claudecir Roque Contreira;
9.12. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 10/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0740-10/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).