DELIBERAÇÃO PAS Nº 8/GREBL/SFC, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 Processo nº 50300.014732/2023-75. Fiscalizado: COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP), CNPJ nº 04.933.552/0001-03. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.014732/2023- 75, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 11 (2142550), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 006289-8 (SEI 2089834) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 2.904,00 (dois mil novecentos e quatro reais) à empresa COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP), inscrita no CNPJ sob nº 04.933.552/0001-03, pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso V, da Resolução nº 75/2022-ANTAQ, tendo em vista que a autuada deixou de apresentar certidão de regularidade perante a Receita Municipal. CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
DELIBERAÇÃO PAS Nº 8/GREBL/SFC, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 10/04/2025