ACÓRDÃO Nº 736/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 736/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.708/2018-0.
1.1. Apenso: 023.491/2022-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Alberto Galvão Moura Jardim (625.***.***-91); Alexandre
Vaghi de Arruda Aniz (253.***.***-26); Antônio Varejão de Godoy (353.***.***-53);
Aracilba Alves da Rocha (218.***.***-97); Armando Casado de Araújo (671.***.***-34);
Carlos Eduardo Gonzalez Baldi (884.***.***-04); Cláudia Leite Teixeira Casiuch
(744.***.***-87); Josias Matos de Araújo (039.***.***-00); José Antonio Muniz Lopes
(005.***.***-68); José da Costa Carvalho Neto (044.***.***-34); Lúcia Maria Martins
Casasanta (491.***.***-91); Luiz Augusto Pereira de Andrade Figueira (844.***.***-91);
Luiz Henrique Hamann (302.***.***-53); Márcio Antônio Guedes Drummond
(408.***.***-49); Marcos Aurélio Madureira da Silva (154.***.***-91); Paulo Roberto
Miguez Bastos da Silva (807.***.***-82); Renato Soares Sacramento (186.***.***-49);
Valter Luiz Cardeal de Souza (140.***.***-34); Vládia Viana Regis (023.***.***-47);
Wilson Pinto Ferreira Júnior (012.***.***-10).
3.2. Recorrentes: Alberto Galvão Moura Jardim (625.***.***-91); Alexandre
Vaghi de Arruda Aniz (253.***.***-26); José da Costa Carvalho Neto (044.***.***-34);
Lúcia Maria Martins Casasanta (491.***.***-91); Luiz Augusto Pereira de Andrade
Figueira (844.***.***-91); Paulo Roberto Miguez Bastos da Silva (807.***.***-82); Wilson
Pinto Ferreira Júnior (012.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras
Estabelecimentos Unificados.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Isabella Karollina Rossito (391601/OAB-SP), Marçal
Justen Filho (7468/OAB-PR), Mayara Gasparoto Tonin (54.228/OAB-PR) e outros,
representando Cláudia Leite Teixeira Casiuch, Vládia Viana Regis, José da Costa Carvalho
Neto, Renato Soares Sacramento, Luiz Augusto Pereira de Andrade Figueira, Josias Matos
de Araújo, Marcos Aurélio Madureira da Silva, Alberto Galvão Moura Jardim, Antônio
Varejão de Godoy, Lucia Maria Martins Casasanta, Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, Valter
Luiz Cardeal de Souza, Márcio Antônio Guedes Drummond, Alexandre Vaghi de Arruda
Aniz, Aracilba Alves da Rocha, Paulo Roberto Miguez Bastos da Silva, Luiz Henrique
Hamann, José Antônio Muniz Lopes, Wilson Pinto Ferreira Júnior e Armando Casado de
Araújo; Suelaine Brandão Caldas Sena e outros, representando Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A.; Mayara Gasparoto Tonin (54228/OAB-DF) e outros, representando
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelos Srs. Alberto Galvão Moura Jardim, Alexandre Vaghi de Arruda Aniz, José da Costa
Carvalho Neto, Lúcia Maria Martins Casasanta, Luiz Augusto Pereira de Andrade Figueira,
Paulo Roberto Miguez Bastos da Silva e Wilson Pinto Ferreira Júnior ao Acórdão
303/2025-Plenário, que apreciou representação versando sobre possíveis irregularidades
em contratações celebradas entre as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e o
escritório de advocacia Hogan Lovells, bem como entre a estatal e outros prestadores de
serviços conexos ou relacionados direta ou indiretamente com a aludida contratação,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei
8.443/1992;
9.2. no mérito, acolher parcialmente os embargos de declaração do Sr.
Alexandre Vaghi de Arruda Aniz, de forma a afastar apenas a penalidade de inabilitação
para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração
pública, estipulada pelo subitem 9.6 do Acórdão 303/2025-Plenário;
9.3. rejeitar os embargos de declaração dos demais responsáveis, mantendo
inalterada a decisão recorrida em relação a esses agentes;
9.4. dar ciência desta deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 10/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0736-
10/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.