DESPACHO Nº 1.015, DE 8 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/04/2025

DESPACHO Nº 1.015, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.010504/2025-90, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de Medida Cautelar
interposto pela Gosolar Flutuantes SPE Ltda. (CNPJ 48.397.204/0001-34) com vistas a
determinar à Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. o imediato restabelecimento do
procedimento de acesso e a emissão dos respectivos orçamentos de conexão para as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Tucuruí 1 a 10, resguardado o enquadramento sob
regime de GD I.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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