ACÓRDÃO Nº 757/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 757/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.313/2020-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Inspeção
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
3.2. Responsáveis: Jose Antonio de Araujo Neto (045.***.***-02); Leonardo
Marinho do Monte Silva (395.***.***-91); Normando Lima de Oliveira Filho (806.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de inspeção realizada no
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), tendo como objeto as
obras de adequação de capacidade e de segurança da rodovia BR-230 no estado da
Paraíba, no subtrecho entre Cabedelo e o entroncamento com a BR-101,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. José Antônio de
Araújo;
9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr.
Normando Lima de Oliveira Filho;
9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Leonardo Marinho
do Monte Silva;
9.4. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), com fulcro no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, das seguintes
falhas verificadas na aprovação do projeto executivo das obras da Rodovia BR230/PB
(subtrecho Cabedelo/PB - Entr. BR-101) para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.4.1. a aprovação de projeto com estudos geotécnicos que deixaram de
contemplar a adequada pesquisa de caixas de empréstimo e jazidas de solos
aproveitáveis, disponíveis na região onde as obras seriam executadas, está em desacordo
com o disposto na IS-206- Estudos Geotécnicos das Diretrizes Básicas para Elaboração de
Estudos e Projetos Rodoviários, na Publicação IPR 739/2010 - Diretrizes básicas para
elaboração de estudos e projetos rodoviários/Instruções para acompanhamento e análise;
e nos art. 6°, inciso X, art. 7°, § 1°, e art. 12, todos da Lei 8.666/1993;
9.4.2. a aprovação do projeto executivo de sinalização sem o componente de
iluminação e sem que tivesse sido contemplado qualquer estudo, mensuração ou solução
relativa para esse serviço, contrariou o disposto no item 3.3 do Termo de Referência do
Edital 491/09-13;
9.4.3. a aprovação do projeto executivo de drenagem contendo as falhas
apontadas na instrução que acompanha o relatório da presente deliberação, tais como,
deságues inapropriados dos bueiros, cotas incompatíveis, falta de dados, está em
desacordo com o estabelecido no art. 6°, inciso X, e no art. 12 da Lei 8.666/1993 e na
Publicação IPR 739/2010 - Diretrizes Básicas para Elaboração de Estudos e Projetos
Rodoviários - Instruções para acompanhamento e análise;
9.4.4. a aprovação do projeto executivo de engenharia de obras de arte
especiais contendo diversas deficiências (elencadas na instrução que acompanha o
relatório da presente deliberação) está em desacordo com o preconizado no art. 1°,
inciso V, c/c art. 2°, inciso VI, da Instrução de Serviço DNIT 13/2008 e nos art. 6°, inciso
X, art. 7°, § 1°, e art. 12, da Lei 8.666/1993;
9.4.5. a aprovação de projeto com a incompatibilidade entre o projeto de
implantação das passarelas e o projeto geométrico da obra afronta o disposto no art. 6°,
inciso X, e o art. 12 da Lei 8.666/1993; o art. 1°, incisos V e VI, da Instrução de Serviço
DNIT 13/2008; a Norma IPR 739/2010 - Diretrizes Básicas para Elaboração de Estudos e
Projetos Rodoviários - Instruções para acompanhamento e análise; a IA 28 - Instrução de
Acompanhamento da elaboração do Projeto de Passarelas para Pedestres, o Manual de
Projeto de Obras de Arte Especiais - Publicação DNER 698/100; e a Publicação IPR 726
- Diretrizes Básicas para Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários Escopo
Básico/Instruções de Serviço, Anexo B28; IS 228 - Instrução de Serviço para o Projeto de
Passarela para Pedestres;
9.4.6. a emissão de ordem de serviço para o início das obras sem que tenha
sido publicada a Declaração de Utilidade Pública (DUP) contemplando todas as áreas a
serem desapropriadas, contraria o art. 5º da Instrução de Serviço DNIT 1, de 11/1/2016;
a Publicação IPR-746/2011 - Diretrizes Básicas para Desapropriação, bem como está em
desacordo com os Acórdãos 850/2015, 1.230/2013, 725/2016, 2.612/2015 e 918/2019,
todos do Plenário deste Tribunal;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Dnit e aos responsáveis; e
9.6. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 10/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0757-
10/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.