ACÓRDÃO Nº 758/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 758/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 000.135/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Câmara dos Deputados;
Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento; Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria do Tesouro
Nacional.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Revisor: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Deputado Federal Pedro Paulo, na qual solicita manifestação deste Tribunal sobre a
fixação, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, de regras para limitação de
empenho e pagamento, nos termos do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/2000), em face do Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar
200/2023),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer da representação, porquanto não preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno/TCU;
9.2. informar o teor desta deliberação à autoridade representante; e
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 10/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0758-
10/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Revisor) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.