ACÓRDÃO Nº 760/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 760/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.616/2025-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Paladarnutri Ltda.
4. Unidade: Ministério da Defesa
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; em substituição,
Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima (OAB/DF
12907), representando Paladarnutri Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação de
licitante, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão 90024/2024, conduzido pelo Ministério da Defesa (unidade gestora
executora da operação acolhida), com valor estimado de R$ 180.116.558,00, tendo como
objeto a "contratação de serviços contínuos de fornecimento de alimentação pronta para
consumo, acondicionadas em embalagens tipo marmita e servidas prontas para consumo,
para benefícios da Operação Acolhida, nas cidades de Boa Vista e Pacaraima".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 276, caput e § 1º,
do Regimento Interno-TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 59
destes autos, transcrito no relatório que integra esta decisão, bem como as medidas
acessórias nele previstas;
9.2. comunicar esta decisão ao Ministério da Defesa (unidade gestora
executora da Operação Acolhida) e à representante.
10. Ata n° 10/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0760-
10/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.