ACÓRDÃO Nº 763/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 763/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.886/2024-6
2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação
3. Representante: Tracton Comércio de Tratores, Máquinas e Equipamentos
Ltda. (CNPJ: 55.367.606/0001-51)
3.1. Interessada: Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. - Forza Caminhões e
Implementos (31.262.616/0001-64)
4. Unidade: Secretaria de Estado de Licitação e Contratação do Estado de Roraima
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Mitiely Trigueiro Almeida Souza (CPF 906.***.***-68),
representando a Tracton Comércio de Tratores, Máquinas e Equipamentos Ltda.; André
Luiz Porcionato (OAB/SP 245.603), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP 259.960), Pedro Luiz
Lombardo Jr. (OAB/SP 368.329), Rafael Chagas dos Santos (OAB/SP 485.201), Carlos
Everaldo de Jesus (OAB/SP 497.151) e Anderson Matos Terriaga Cunha (OAB/SP 497.344),
representando Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. - Forza Caminhões e Implementos
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a representação formulada pela empresa Tracton
Comércio de Tratores, Máquinas e Equipamentos Ltda., com pedido de medida cautelar,
em face do Pregão Eletrônico 90036/2024, conduzido pela Secretaria de Estado de
Licitação e Contratação do Estado de Roraima para aquisição de equipamentos agrícolas,
implementos e veículos de carga, com recursos financeiros provenientes dos convênios
firmados com o Ministério da Defesa sob os números 910557/2021, 910559/2021 e
910628/2021.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, 169, inciso IV, 235 e 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU,
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e 9º da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer desta representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. revogar a medida cautelar adotada no processo;
9.3. dar ciência à Secretaria de Licitações e Contratos de Roraima de que a
inabilitação da empresa Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. no Pregão Eletrônico
90036/2024, exclusivamente pelo fato de ela ter sido declarada inidônea pelo Acórdão
1.483/2024-Plenário, pode vir a constituir afronta ao princípio da seleção da proposta
mais vantajosa, previsto no art. 14, inciso I, da Lei 14.133/2021, caso ainda não tenha
havido o efetivo trânsito em julgado da referida deliberação deste Tribunal, conforme
entendimento constante do subitem 9.2.2 do Acórdão 348/2016-Plenário;
9.4. dar ciência, ainda, à unidade jurisdicionada, a fim de que sejam adotadas
medidas administrativas para evitar a repetição da ocorrência, de que a inabilitação
indicada no subitem anterior representou descumprimento da decisão cautelar
referendada por meio do Acórdão 2.612/2024-Plenário, a qual determinou a suspensão
do referido certame, relativamente, do seu item 1;
9.5. comunicar, ainda, esta decisão às empresas Tracton Comércio de
Tratores, Máquinas e Equipamentos Ltda. e Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda.; e
9.6. arquivar os autos.
10. Ata n° 10/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0763-10/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.