DELIBERAÇÃO PAS Nº 65/GREBL/SFC, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 10/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 65/GREBL/SFC, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 50300.009822/2022-63. Fiscalizado: F. O.
NOBRE, CNPJ 10.957.385/0001-33. Objeto e
Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.009822/2022-
63, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 70 (2092866), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de infração nº 6045-
3 em face do fato infracional descrito, consequentemente, pela aplicação da penalidade de
MULTA pecuniária no valor de R$ 635,25 (seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco
centavos) à empresa F. O. NOBRE, inscrita no CNPJ sob nº 10.957.385/0001-33, pelo
cometimento da infração tipificada no art. 20, inciso XXIII, da Resolução nº 912-ANTAQ,
tendo em vista que a autuada deixou de encaminhar as informações requeridas por equipe
de fiscalização desta Antaq.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas