DECISÃO SUROD Nº 251, DE 2 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 251, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de sistema de abastecimento
de água na BR-116/PR, entre o km 114+322m e o km
114+910m, no município de Curitiba/PR, sob
concessão à Autopista Litoral Sul S.A., de interesse
da Companhia de Saneamento do Paraná.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.005351/2025-61, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à ampliação de
sistema de abastecimento de água, na faixa de domínio da BR-116/PR, entre o km
114+322m e o km 114+910m, por meio de ocupação longitudinal, Município de
Curitiba/PR, sob concessão à Autopista Litoral Sul S.A, de interesse da Companhia de
Saneamento do Paraná.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia de Saneamento do Paraná e a
Autopista Litoral Sul S.A., o qual deverá disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser revogada
a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA