DECISÃO SUROD Nº 205, DE 2 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 205, DE 2 DE ABRIL DE 2025
AutorizaoProjetodeInteressedeTerceiro-PIT,relativo
a implantação de painéis de LED, na faixa de domínio da
BR-060/GO, no kms 30+950m e 32+812m, Município de
Alexânia/GO, sob concessão à Concessionária de
Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, de
interesse da Prefeitura Municipal de Alexânia.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.134856/2024-51, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação
de painéis de LED, na faixa de domínio da BR-060/GO, no kms 30+950m e 32+812m,
Município de Alexânia/GO, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil
S.A. - CONCEBRA, de interesse da Prefeitura Municipal de Alexânia.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Prefeitura Municipal de Alexânia e a
Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, o qual deverá disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser revogada
a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA