DECISÃO SUROD Nº 367, DE 8 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 367, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Autorizar em caráter excepcional e emergencial, a
Concessionária de Rodovia Nova 381 a assumir a
responsabilidade pela manutenção e operação de 18
(dezoito) equipamentos de controle de velocidade,
localizados na rodovia BR-381/MG.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos
arts. 32, inciso IV, e 105, inciso VIII, do Regimento Interno, bem como pelo art. 160, da
Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o que consta no
Processo nº 50500.017642/2025-41, decide:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e emergencial, a Concessionária de
Rodovia Nova 381 a assumir a responsabilidade pela manutenção e operação de 18
(dezoito) equipamentos de controle de velocidade atualmente vinculados a contrato de
terceiro, localizados na rodovia BR-381/MG, com vistas à continuidade da fiscalização
eletrônica até a implementação definitiva das soluções previstas no Programa de
Exploração da Rodovia - PER.
Parágrafo único. A presente autorização limita-se ao período de 12 (doze)
meses, observados os prazos estabelecidos no Programa de Exploração da Rodovia - PER
para a implantação dos novos dispositivos.
Art. 2º Reconhecer o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
da tarifa de pedágio, mediante processo de revisão extraordinária do Contrato de
Concessão decorrente do Edital nº 001/2024, nos termos da Resolução ANTT nº 6.032, 21
de dezembro de 2023, em razão da assunção, pela Concessionária de Rodovia Nova 381
S.A., da manutenção contingencial e temporária de 18 (dezoito) equipamentos de controle
de velocidade instalados no trecho concedido da rodovia BR-381/MG.
Art. 3º Assegurar à Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A. a correspondente
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa de pedágio, nos termos da
Resolução ANTT nº 6.000/2022, condicionada ao aceite, pela unidade organizacional
competente da ANTT, da prestação de contas apresentada nos moldes estabelecidos na
referida norma.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA