ACÓRDÃO Nº 717/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 717/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de revisão
interposto por Joaquim Umbelino Ribeiro, peça 155, contra o Acórdão 6.385/2023-TCU-1ª
Câmara, relator Ministro Jhonatan de Jesus, proferido no bojo de TCE em que o Colegiado,
dentre outras deliberações, considerou revel o recorrente, julgou irregulares suas contas,
condenou-o em débito e aplicou-lhe multa em face da não comprovação da regular
aplicação dos recursos do contrato de repasse Siafi 738399, firmado entre o Ministério do
Esporte e o Município de Turiaçu (MA) e que teve por objeto a "construção de quadra de
esporte no povoado Colônia Amélia";
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (peças 166-168), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público de
Contas (peça 169);
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente, não apresentando
novos documentos;
Considerando que, quanto à alegação de prescrição, esta não se operou no caso
concreto, tendo a questão sido examinada no voto condutor do Acórdão 2231/2024-TCU-
1ª Câmara à luz da Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Joaquim Umbelino
Ribeiro, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do art.
35 da Lei 8.443/92, c/c art. 288 do RI/TCU; e
b) informar ao recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-013.967/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 017.351/2024-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.350/2024-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 017.352/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Joaquim Umbelino Ribeiro (080.***.***-15); Raimundo
Nonato Costa Neto (696.***.***-15).
1.3. Recorrente: Joaquim Umbelino Ribeiro (080.***.***-15).
1.4. Órgão/Entidade: Município de Turiaçu (MA).
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Antonio Cesar Bueno Marra (1766-A/OAB-DF), Sonia
Maria Lopes Coelho (3811/OAB-MA), Jose Eduardo Rangel de Alckmin (02977/OAB-DF),
José Augusto Rangel de Alckmin (07118/OAB-DF), Vivian Cristina Collenghi Camelo
(24991/OAB-DF), João Paulo Chaves de Alckmin (50504/OAB-DF) e outros, representando
Joaquim Umbelino Ribeiro.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.