ACÓRDÃO Nº 688/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 688/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de desestatização autuados para acompanhar o
arrendamento portuário na modalidade simplificada, do Terminal de Passageiros do Porto de
Maceió (TMP Maceió), destinado à movimentação de embarque e desembarque de
passageiros provenientes de navios de cruzeiro, com área de 5.678,23 m², localizado na
poligonal do Porto Organizado de Maceió/AL, administrado pela Companhia Docas Rio Grande
do Norte (CODERN),
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica às peças 16 e
17;
Considerando que, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 9º, da IN-TCU 81/2018,
previamente à análise meritória dos processos de desestatização, deve-se examinar a
materialidade, a relevância, a oportunidade e o risco do objeto da fiscalização, a exemplo do
empreendido nos Acórdãos 2.795/2020-Plenário e 1.901/2021-Plenário;
Considerando que, em conformidade com a ISSAI 400/4000, com as Normas de
Auditoria do TCU, com a IN-TCU 81/2018, bem como a Resolução-TCU 315/2020, a
racionalização da análise e da elaboração de relatórios em processos de desestatização é
essencial para adequar-se à capacidade operacional da unidade técnica do TCU;
Considerando que, além de dezenove arrendamentos previstos, existe a
expectativa de concessão de mais seis hidrovias e duas destas deverão ser enviadas para o TCU
no ano de 2025, uma delas (Hidrovia do Rio Paraguai) ainda no primeiro trimestre;
Considerando, ainda, as demandas relativas a prorrogações antecipadas e
ordinárias de arrendamentos portuários, as quais igualmente demandam a análise da unidade
técnica, nos termos da IN-TCU 81/2018, mas que não são comunicadas por extratos com a
devida antecedência, podem ser acrescidas ao expressivo volume de trabalhos em curso e em
vias de serem iniciados;
Considerando que as áreas RDJ07, IQI16 e NAT01, assim como o terminal de
passageiros de Maceió (TMP Maceió), com investimentos da ordem de R$ 3,75 milhões e
despesas operacionais aproximadas de R$ 114,5 milhões, podem ser consideradas de menor
materialidade, risco e relevância, em termos de outras desestatizações previstas, se comparado
a outros terminais previstos para serem encaminhados ao TCU no mesmo período (PAR25,
MUC04, SSB01, STS08, TECON Santos 10) e que perfazem investimentos que totalizam
aproximadamente R$ 7,7 bilhões;
Considerando as análises de desestatização em curso na unidade técnica e suas
limitações de capacidade operacional;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art.
143, incisos III e V, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 2º, §§ 1º e 5º da IN-TCU 81/2018,
dispensar a análise de mérito da desestatização da área denominada TMP Maceió, informando
ao Ministério dos Portos e Aeroportos, à Antaq e à Companhia Docas Rio Grande do Norte
(CONDERN) o inteiro teor desta decisão, com arquivamento dos presentes autos, nos termos
dos pareceres uniformes acostados ao processo:
1. Processo TC-003.717/2025-9 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Secretaria
Nacional de Portos e Transportes Aquaviários.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.