PORTARIA MESP Nº 32, DE 9 DE ABRIL DE 2025 Altera a Portaria MESP nº 102, de 22 de outubro de 2024, que institui procedimentos para a formalização e acompanhamento dos instrumentos de parceria a serem firmados entre o Ministério do Esporte, por intermédio da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social (SNEAELIS) e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), mediante Termos de Fomento e Termos de Colaboração. O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, da Constituição Federal, e pelo Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 22, II-A, e art. 35, V, c, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no art. 25, V e §1º, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, bem como as informações constantes dos autos dos processos nº 71000.015119/2024-19 e 71000.084059/2024-76, resolve: Art. 1º A Portaria nº 102, de 22 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º ........................................ § 3º Para o cumprimento das diligências, será estabelecido prazo não inferior a 2 (dois) dias e não superior a 5 (cinco) dias, conforme a complexidade da exigência a ser cumprida, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela OSC e aprovado pela SNEAELIS. ........................................ § 5º Caso a entidade permaneça inerte após o prazo estabelecido, a SNEAELIS poderá: ................................................................................" (NR) "Art. 11 O plano de trabalho apresentado pelas entidades deverá conter a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas, conforme § 1º do art. 25 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016. ................................................................................" (NR) "Art. 13 O Projeto Técnico Pedagógico e demais peças necessárias à celebração e formalização dos termos de fomento e colaboração serão analisados e aprovados pela Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social. ................................................................................" (NR) Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria nº 102, de 22 de outubro de 2024: I - o § 4º do art. 9º; II - o § 1º do art. 11º; e III - o § 5º e § 6º do art. 13º; Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 1ª CÂMARA SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 22 a 25/04/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 22/04/2025 e fim às 23h59min do dia 25/04/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .4 .10880.904615/2020-54 .5 a 6 DIA 22 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 1 - Processo nº: 10880.952805/2012-78 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.952806/2012-12 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11080.731212/2017-62 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.904615/2020-54 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 5 - Processo nº: 10880.901309/2020-66 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.904406/2021-91 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 7 - Processo nº: 10880.953660/2009-27 - Recorrente: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.902492/2011-26 - Recorrente: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.970909/2011-83 - Recorrente: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL FERNANDO BELTCHER DA SILVA Presidente da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF 2ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 24/04/2025. Pauta extraordinária de julgamento do recurso da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg. DIA 24 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA 1 - Processo nº: 10469.724140/2013-56 - Recorrente: POSTO PINHEIRO BORGES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Presidente da 1ª Turma Ordinária 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24 e 25/04/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 24/04/2025 e fim às 23h59min do dia 25/04/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 24 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO 1 - Processo nº: 11634.720076/2019-33 - Recorrente: AMG SERVICOS DE MONITORAMENTO - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11634.720073/2019-08 - Recorrente: AMG SERVICOS DE MONITORAMENTO - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10530.724641/2014-22 - Recorrente: GENILDA GONCALVES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.683750/2009-45 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.961699/2013-02 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.960117/2013-62 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.900136/2018-44 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 8 - Processo nº: 10348.723712/2020-85 - Recorrente: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASS DE B MANSA E V RED e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ 9 - Processo nº: 19515.000053/2009-03 - Recorrente: METHA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13819.902512/2017-96 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16682.902753/2014-73 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13819.902511/2017-41 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 13 - Processo nº: 17227.720400/2020-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASS DE B MANSA E V RED LEONARDO DE ANDRADE COUTO Presidente da 2ª Turma Ordinária 3ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião 22/04/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 22 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 1 - Processo nº: 10140.720315/2014-30 - Recorrente: AUTOBEL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI 2 - Processo nº: 13830.722754/2019-10 - Recorrente: BARSOTTI SERVICOS DE PORTARIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 3 - Processo nº: 13116.720573/2017-54 - Recorrente: ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI 4 - Processo nº: 10880.909355/2013-84 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.927393/2014-08 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.978820/2012-46 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 16692.720036/2013-25 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RAFAEL TARANTO MALHEIROS Presidente da 1ª Turma Ordinária 4ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 22 a 23/04/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .17 .13819.904084/2010-60 .18 a 20 DIA 22 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN 1 - Processo nº: 10380.732356/2011-01 - Recorrente: AURIGA INFORMATICA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10380.732629/2011-18 - Recorrente: AURIGA INFORMATICA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 3 - Processo nº: 10235.000535/2009-27 - Recorrente: REFRIGERANTES DO AMAPA S/A REAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 15504.732195/2013-80 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS 5 - Processo nº: 15588.720898/2021-92 - Recorrente: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN 6 - Processo nº: 10480.725402/2014-22 - Recorrente: DATA VOICE COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10480.731233/2013-89 - Recorrente: DATA VOICE COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10480.721602/2014-14 - Recorrente: DATA VOICE COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 9 - Processo nº: 10783.910195/2009-38 - Recorrente: NEXA TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10783.921126/2009-50 - Recorrente: NEXA TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 11 - Processo nº: 11080.732641/2018-38 - Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10480.001591/2003-91 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN 13 - Processo nº: 16004.720580/2011-16 - Recorrente: ESTT BRASIL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16004.720581/2011-61 - Recorrente: ESTT BRASIL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 15 - Processo nº: 15956.720068/2018-24 - Recorrente: PEREIRA - MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 16682.902112/2014-19 - Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13819.904084/2010-60 - Embargante: PRENSAS SCHULER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES 18 - Processo nº: 13819.900490/2011-34 - Embargante: PRENSAS SCHULER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13819.903210/2012-21 - Embargante: PRENSAS SCHULER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13819.904085/2010-12 - Embargante: PRENSAS SCHULER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES Presidente da 1ª Turma Ordinária 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23 a 24/04/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 23 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS TEMA 1 - PER/DCOMP Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI 1 - Processo nº: 16327.904550/2014-61 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16327.904551/2014-13 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10680.914853/2010-52 - Recorrente: TECNIMONT DO BRASIL CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 2 - OMISSÃO DE RECEITAS - 1 Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA 4 - Processo nº: 16327.720169/2021-70 - Recorrente: ANCARE SECURITIZADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11444.000751/2010-11 - Recorrente: CONSTRUTORA RAVENNA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10865.003729/2009-68 - Recorrente: GAINO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS TEMA 3 - MATÉRIAS DIVERSAS Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO 7 - Processo nº: 10872.720413/2017-55 - Recorrente: EDITORA GOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10872.720539/2016-49 - Recorrente: EDITORA GOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI 9 - Processo nº: 10875.723404/2017-96 - Recorrente: GLOBAL POWDER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 4 - OMISSÃO DE RECEITAS - 2 Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA 10 - Processo nº: 15940.720083/2011-75 - Recorrente: SOLLIS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 19396.720009/2016-38 - Recorrente: TIMBRO TRADING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 5 - PENALIDADES DIVERSAS Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI 12 - Processo nº: 16095.720046/2017-23 - Recorrente: GLOBAL POWDER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 16327.001471/2009-39 - Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS TEMA 6 - IRRF Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO 14 - Processo nº: 13971.721984/2016-04 - Recorrente: FADEL FABRIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 7 - DETERMINAÇÃO JUDICIAL E/OU RETORNO DE VISTAS - 1 15 - Processo nº: 19515.720004/2023-31 - Recorrentes: TAURUS COMERCIO DE METAIS DO BRASIL EIRELI e FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11030.729575/2019-95 - Recorrente: ATOLINI VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Abril de 2025, ÀS 13:30 HORAS TEMA 8 - DETERMINAÇÃO JUDICIAL E/OU RETORNO DE VISTAS - 2 Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI 17 - Processo nº: 10480.722380/2012-87 - Recorrente: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PAULO MATEUS CICCONE Presidente da 2ª Turma Ordinária 3ª SEÇÃO 1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 05 a 09/05/2025.
PORTARIA MESP Nº 32, DE 9 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério do Esporte — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/04/2025