ATO Nº 4.001, DE 8 DE ABRIL DE 2025

ATO Nº 4.001, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53500.102579/2024-55. Rescinde os seguintes Contratos de
Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, formalizados com a empresa
TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62:
I - Contrato PBOA/SPB nº 121/2011-ANATEL, que consubstancia Concessão do
Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, modalidade Local, formalizado com a TELEFÔNICA
BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, referente ao Setor 31, constante do Anexo 02 do
Plano Geral de Outorgas; e,
II - Contrato PBOA/SPB nº 155/2011-Anatel, que consubstancia Concessão do
Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, modalidade Longa Distância Nacional,
formalizado com a TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, referente ao
Setor 31, constante do Anexo 02 do Plano Geral de Outorgas.
Adapta as concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, formalizados
com a empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, para o regime de
autorização do mesmo serviço, sem caráter de exclusividade, tendo como área de
prestação todo o território nacional, nas modalidades de serviço local, longa distância
nacional ou longa distância internacional.
Adapta as outorgas para prestação de serviços de telecomunicações de
interesse coletivo da TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, FIBRASIL
INFRAESTRUTURA E FIBRA ÓTICA S.A. CNPJ nº 36.619.747/0001-70, e TELXIUS CABLE
BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.199.519/0001-39, em Termo Único de serviços.
Condiciona os efeitos das rescisões constantes dos incisos I e II acima à
assinatura, pelas empresas do GRUPO TELEFÔNICA, do Termo Único de Autorização para
Exploração de Serviços de Telecomunicações.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho