ACÓRDÃO Nº 102, DE 8 DE ABRIL DE 2025

ACÓRDÃO Nº 102, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53500.102579/2024-55
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-
62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 18/2025/DD (SEI nº 13262669), integrante deste acórdão:
a) aprovar a minuta do Ato de Rescisão, de Adaptação e Autorização (SEI
nº 13045388) e da minuta de Termo Único de Autorização para exploração de serviços
de telecomunicações que entre si celebram a Anatel e as empresas do Grupo
TELEFÔNICA BRASIL S.A. (SEI nº 13520683), no intuito de dar cumprimento ao Termo
de Autocomposição, assinado no âmbito do processo TC 036.366-2023-4;
b) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO e à
Superintendência de Fiscalização - SFI que avaliem a viabilidade de acatar a sugestão
da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE/Anatel, constante do Parecer
nº 23/2025/PFE-ANATEL/PGF/AGU, de elaborar um Manual de Acompanhamento e
Fiscalização, com a finalidade de viabilizar o acompanhamento e o atesto quanto ao
cumprimento dos compromissos assumidos; e,
c) determinar à Superintendência Executiva - SUE, em conjunto com a
Auditoria - AUD, que informe o Tribunal de Contas da União sobre a presente decisão
e adote os procedimentos necessários para a assinatura e publicação do extrato do
Termo Único.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho