ACÓRDÃO Nº 691/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 691/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por João Antonio Salgado Ribeiro contra
o Acórdão 4.433/2018-TCU-1ª Câmara.
Considerando que o recorrente foi notificado da deliberação recorrida na data de
16/5/2018;
Considerando que o prazo para a interposição de recurso de revisão é de cinco
anos, nos termos do art. 288 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o recorrente apresentou o recurso em 21/8/2024;
Considerando, dessa maneira, que o presente recurso de revisão foi apresentado
intempestivamente;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não conhecimento do presente
recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b"
e § 3º, 277, inciso IV, e 288, caput, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso
de revisão interposto por João Antonio Salgado Ribeiro, por restar intempestivo, dando-se
ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão.
1. Processo TC-001.204/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 034.471/2018-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 034.470/2018-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 034.469/2018-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: João Antonio Salgado Ribeiro (769.***.***-49); Verdurama
Comércio Atacadista de Alimentos Ltda (00.567.949/0001-78).
1.3. Recorrente: João Antonio Salgado Ribeiro (769.***.***-49).
1.4. Unidade Jurisdicionada: Município de Pindamonhangaba - SP.
1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.9. Representação legal: Felipe Santos Correa (53078/OAB-DF), Caio Vinicius
Araujo de Souza (59109/OAB-DF) e outros, representando João Antonio Salgado Ribeiro.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 692/025 - TCU - Plenário
Trata-se da segunda fase do monitoramento para examinar o cumprimento das
determinações e recomendações constantes do Acórdão 1.257/2019-Plenário, de minha
relatoria, prolatado no âmbito do TC 027.119/2018-1, que tratou de auditoria operacional
com objetivo de avaliar a gestão de segurança das barragens de usos múltiplos sob
responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e da
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Considerando que, no âmbito do decisum original, este Tribunal havia expedido
determinações à Codevasf e ao Dnocs, para que elaborassem Plano de Ação para a
implementação, com 17 ações saneadoras em cada um deles, sendo adicionalmente
exaradas 45 recomendações dirigidas a diferentes órgãos e entidades;
Considerando que na primeira fase do monitoramento do Acórdão 1.257/2019-
Plenário, esta Corte prolatou o Acórdão 647/2021-Plenário, de minha relatoria nos seguintes
termos:
"a) considerar em cumprimento a determinação constante do subitem 9.1, com
os respectivos subitens 9.1.1 a 9.1.17, do Acórdão 1.257/2019-TCU-Plenário (TC
027.119/2018-1);
b) considerar implementadas as recomendações dos subitens 9.2.1.2, 9.2.2, 9.3.7,
9.4.1, 9.4.8 e 9.7.1 do Acórdão 1.257/2019-TCU-Plenário, e não implementadas com
justificativas suficientes as recomendações constantes dos subitens 9.2.1.1, 9.2.3, 9.3.1,
9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6, 9.3.8, 9.4.2, 9.4.3, 9.4.4, 9.4.5, 9.4.6, 9.4.7, 9.4.9, 9.5, 9.6, 9.7.2
9.7.3, 9.8 do mesmo decisum;
c) considerar não implementadas com justificativas suficientes as recomendações
constantes do subitem 9.9 do Acórdão 1.257/2019-TCU-Plenário, em relação ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária;
d) tornar insubsistentes as recomendações do subitem 9.9 do Acórdão
1.257/2019-TCU-Plenário em relação ao Departamento de Obras Contra as Secas e à
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, tendo em vista
que estas já estão contidas nas determinações do item 9.1.5 desse mesmo acórdão;
e) aprovar a realização de futuro monitoramento com o objetivo de avaliar a
implementação das medidas adotadas pelo Departamento de Obras Contra as Secas e pela
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba em cumprimento
às determinações 9.1.1 a 9.1.17 do Acórdão 1.257/2019-TCU-Plenário; e
f) dar ciência ao Departamento de Obras Contra as Secas (Dnocs), à Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), ao Ministério do
Desenvolvimento Regional (MDR), ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), à
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), ao Ministério da Economia, ao
Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério da Educação, ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Agricultura do presente
Acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora
encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos. (Grifo nosso)
Considerando que, em consonância com o item "e" supratranscrito, esta segunda
fase do monitoramento refere-se à avaliação das medidas adotadas pelo Dnocs e pela
Codevasf, em cumprimento às determinações 9.1.1 a 9.1.17 do Acórdão 1.257/2019-
Plenário;
Considerando as três medidas adotas pela Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana) nesse segundo monitoramento, quais sejam:
não responsabilização dos gestores na presente fase processual; reiteração das
determinações não cumpridas; e proposição de recomendações à Casa Civil da Presidência da
República;
Considerando que o Dnocs, maior empreendedor brasileiro de barragens de usos
múltiplos (229 estruturas enquadradas na PNSB), obteve apenas R$ 16.747.873,00 aprovados
na LOA/2024 (equivalente a 53,2% do valor pleiteado), e que a Codevasf também não dispôs
de recursos orçamentários suficientes para arcar com as atividades essenciais de segurança
de suas 113 barragens, o que, de acordo com a unidade técnica, tem inviabilizado o
cumprimento integral das determinações deste Tribunal;
Considerando que o Dnocs contava na data da realização do monitoramento
(novembro/2013) com apenas seis profissionais de nível superior para tratar de perímetros
de irrigações, segurança hídrica e ainda de mais de trezentas barragens, o que impõe graves
e possivelmente irreversíveis problemas para segurança de suas barragens, bem como para a
manutenção da própria autarquia;
Considerando que, diante dessas restrições efetivas e de que, nessa fase
processual, ainda não é possível asseverar inquestionavelmente a culpabilidade dos gestores
públicos, de maneira que não se deve propor, nesta oportunidade, a realização de audiências
dos responsáveis;
Considerando que a segunda medida adotada pela unidade técnica foi no sentido
de reiterar as determinações não cumpridas do Acórdão 1.257/2019-TCU-Plenário, à luz do
art. 7º da Resolução-TCU 315/2020, do § 3º do art. 250 do Regimento Interno e do item 63.1
da Portaria-Segecex 27/2009, visto que, a despeito de esforços empreendidos pelas unidades
jurisdicionadas, diversas providências ainda demandam continuidade ou não foram
implementadas a contento;
Considerando que a terceira medida proposta pela área técnica envolve
recomendações à Casa Civil da Presidência da República, com fundamento nos artigos 3º da
Lei 14.600/2023 e 12, inciso I, do Decreto 11.310/2022 e o Decreto 11.763/2023, que
instituiu o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens (CISB), de natureza deliberativa
e executiva, vinculado à Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento (SAM) da Casa
Civil da Presidência da República
Considerando que a necessidade urgente de adoção de medidas de segurança
das barragens de uso múltiplo, evidencia a premente necessidade de atuação do centro de
governo para providenciar recursos e pessoal e outras condições efetivas de trabalho que
possibilitem a execução de ações voltadas à prevenção de acidentes em barragens,
notadamente naquelas classificadas com Categoria de Risco (CRI) e Dano Potencial Associado
(DPA) "altos" e com Nível de Perigo Global da Barragem (NPGB) de "alerta" ou "atenção";
Considerando também que a Casa Civil, especialmente após a edição do Decreto
11.763/2023, desempenha papel de coordenação e integração das ações governamentais
relacionadas à segurança de barragens no âmbito federal, inclusive para viabilizar a
necessária atuação do Comitê Interministerial de Segurança de Barragens (CISB), de maneira
que se reforça a necessidade de encaminhamento de recomendação àquela unidade
presidencial;
Considerando que, de acordo com o "Quadro 5: Resumo das avaliações das
determinações para o Dnocs e Codevasf", constante da instrução técnica (peça 383), abaixo
transcrito, aponta o grau de implementação das deliberações ora monitoradas:
Quadro 5: Resumo de Avaliações das Determinações para o Dnocs e Codevasf
. .Acórdão 1.257/2019-TCU-Plenário - Grau de implementação das deliberações pelo Dnocs e
pela Codevasf conforme Portaria-Segecex 27/2009
. Deliberação Cumprida
32.5.1
.Em cumprimento Não
cumprida
32.5.5
. . . .32.5.2 no
prazo
.32.5.3 com prazo expirado .
. .9.1.1 . .Dnocs e
Codevasf
. .
. .9.1.2 . .Dnocs e
Codevasf
. .
. .9.1.3 . .Codevasf . .Dnocs
. .9.1.4 . .Codevasf . .Dnocs
. .9.1.5 . .Dnocs e
Codevasf
. .
. .9.1.6 . .Dnocs e
Codevasf
. .
. .9.1.7 . .Dnocs e
Codevasf
. .
. .9.1.8. . .Codevasf . .Dnocs
. .9.1.9. .Codevasf .Dnocs . .
. .9.1.10 .Codevasf .Dnocs . .
. .9.1.11 . .Codevasf .Dnocs .
. .9.1.12 . .Codevasf . .Dnocs
. .9.1.13 . .Dnocs e
Codevasf
. .
. .9.1.14 . .Codevasf . .Dnocs
. .9.1.15 . .Dnocs e
Codevasf
. .
. .9.1.16 . . . .Dnocs e
Codevasf
. .9.1.17 . . .Codevasf e Dnocs .
Fonte: Quadro 1 - Grau de atendimento das deliberações do Acórdão 1.257/2019-
TCU-Plenário - Dnocs e Codevasf, do Anexo VII aos Padrões de Monitoramento da Portaria-
Segecex 27/2009 (pág. 37 da Portaria-Segecex 27/2009)
Considerando que cabe alertar ao Departamento de Obras Contra as Secas
(Dnocs) e à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
(Codevasf) que, caso constatadas faltas de cumprimento de determinações, sem as devidas
justificativas, poderá vir a ser proposta a multa com fulcro no inciso VII do art. 58 da Lei
8.443/1992 e no inciso VIII c/c § 1º do art. 268 do Regimento Interno do TCU (RITCU),
considerando-se a reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal, nos termos do
Enunciado do Acórdão 967/2022-TCU-Plenário;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), às peças 377 a 379;
Considerando que a Casa Civil, por meio da Nota Informativa 3/2024/SADJ-
VI/SAM/CC/PR (peças 380 e 381), destacou suas competências e informou a respeito de
ações na área de segurança de barragens, bem como a alocação de recursos no Novo PAC
para recuperação dessas infraestruturas e iniciativas de sustentabilidade operacional;
Considerando que aquela unidade presidencial, entende que, antes do
envolvimento da Casa Civil no tema sob análise, seria necessária a realização de trabalho
prévio do Dnocs e da Codevasf junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Considerando os novos pareceres da área técnica no sentido reforçar a
necessidade de envolvimento da Casa Civil no tema ora em análise (peças 383 e 384);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243, do
Regimento Interno, em:
a) Para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs):
a.1) considerar em cumprimento as determinações 9.1.1, 9.1.2, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7,
9.1.9, 9.1.10, 9.1.11, 9.1.13, 9.1.15 e 9.1.17 do Acórdão 1.257/2019-Plenário;
a.2) considerar não cumpridas as determinações 9.1.3, 9.1.4, 9.1.8, 9.1.12, 9.1.14
e 9.1.16 do Acórdão 1.257/2019-TCU-Plenário.
b) Para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba
(Codevasf):
b.1) considerar cumpridas as determinações 9.1.9 e 9.1.10 do Acórdão
1.257/2019-Plenário;
b.2) considerar em cumprimento as determinações 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5,
9.1.6, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.11, 9.1.12, 9.1.13, 9.1.14, 9.1.15 e 9.1.17 do Acórdão 1.257/2019-
Plenário;
b.3) considerar não cumprida a determinação 9.1.16 do Acórdão 1.257/2019-
Plenário;
c) determinar ao Departamento de Obras Contra as Secas (Dnocs), nos termos do
art. 7º, § 3º, inciso I da Resolução-TCU 315/2020 e do item 63.4 da Portaria-Segecex 27, de
19/10/2009, que, no prazo de dez meses, encaminhe a este Tribunal seu Plano de Ação
referente às determinações 9.1.1 a 9.1.17 do Acórdão 1.257/2019-TCU-Plenário ajustado às
reiterações apresentadas, nos moldes do seu Plano de Ação de 2020, com os dados revisados
e atualizados, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas
ações e o prazo previsto para implementação, em consonância com o art. 7º, § 4º, da
Resolução-TCU 315/2020;
d) determinar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf), nos termos do art. 7º, § 3º, inciso I da Resolução-TCU 315/2020 e do
item 63.4 da Portaria-Segecex 27, de 19/10/2009, que, no prazo de dez meses, encaminhe a
este Tribunal seu Plano de Ação referente aos itens 9.1.1 a 9.1.17, salvo as 9.1.9 e 9.1.10, do
Acórdão 1.257/2019-TCU-Plenário ajustado às reiterações apresentadas, nos moldes do seu
Plano de Ação de 2020, com os dados revisados e atualizados, contendo, no mínimo, as
medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para
implementação, em consonância com o art. 7º, § 4º, da Resolução-TCU 315/2020;
e) reiterar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), com
fulcro no art. 7º da Resolução-TCU 315/2020 c/c o § 3º do art. 250 do Regimento Interno do
TCU (RITCU) e o item 63.1 da Portaria-Segecex 27/2009, todas as determinações, da 9.1.1 à
9.1.17, do Acórdão 1.257/2019-TCU-Plenário, de modo que a Autarquia Federal dê imediata
continuidade ao efetivo cumprimento das deliberações, sob risco da aplicação de multa do
art. 58, inciso VII da Lei 8.443/1992, à luz do Acórdão 967/2022-TCU-Plenário, Ministro
Relator Bruno Dantas;
f) reiterar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf), com fulcro no art. 7º da Resolução-TCU 315/2020 c/c o § 3º do art. 250
do Regimento Interno do TCU (RITCU) e o item 63.1 da Portaria-Segecex 27/2009, todas as
determinações, da 9.1.1 à 9.1.17, salvo as 9.1.9 e 9.1.10, do Acórdão 1.257/2019-TCU-
Plenário, de modo que a empresa dê imediata continuidade ao efetivo cumprimento das
deliberações, sob risco da aplicação de multa do art. 58, inciso VII da Lei 8.443/1992, à luz do
Acórdão 967/2022-TCU-Plenário, Ministro Relator Bruno Dantas;
g) recomendar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR) e às suas vinculadas Departamento de Obras Contra as Secas (Dnocs) e Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), nos termos do art. 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, do art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, arts. 11, 16
e 17, § 2º, da Resolução-TCU 315/2020 e no item 9 do Anexo da Portaria-Segecex 12/2020,
que avalie a conveniência, oportunidade e eventual desencadeamento de iniciativas e de
desenvolvimento de atividades junto à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento com vistas à:
g.1) instituição de rubricas específicas na LOA 2025 e seguintes para a alocação
de recursos orçamentários direcionados exclusivamente às ações de segurança de barragens
que contemplem de forma discriminada e individualizada a manutenção e a recuperação de
barramentos, desvinculadas das rubricas inerentes a recursos hídricos em geral, de modo a
proporcionar o destaque e o acompanhamento das ações inerentes à PNSB; e
g.2) inclusão, a partir da LOA 2025, nas ações orçamentárias específicas para a
segurança de barragens, além das obras de recuperação, reabilitação e manutenção das
infraestruturas existentes, das ações de segurança, tais como a realização de inspeções
regulares e especiais e de revisões periódicas, a elaboração dos Planos de Segurança de
Barragens, dos Planos de Ações de Emergência, objetivando alocação sustentável de recursos
para o pleno cumprimento/implementação da PNSB.
h) recomendar à Casa Civil da Presidência da República, com fulcro no art. 43,
inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e em
atenção ao princípio da eficiência disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal de
1988, que, sob sua coordenação, em conjunto com o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR) e, se necessário, com outras entidades com competência
sobre a matéria, avalie a oportunidade e a conveniência de adotar as providências
necessárias com vistas a possibilitar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
(Dnocs) e à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
(Codevasf) adequadas capacidades operacionais para os cumprimentos de suas atividades
relacionadas à Política Nacional de Segurança de Barragens, ou adotar outras medidas que
julgar efetivas no contexto da gestão desses empreendedores de barragens de usos múltiplos
para o pleno atendimento da Lei 12.334/2010 (PNSB) e das determinações do Acórdão
1.257/2019-TCU-Plenário, Ministro Relator Augusto Nardes;
i) aprovar a continuação do monitoramento de todos os itens destinados ao
Departamento de Obras Contra as Secas (Dnocs) e à Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) pelo Acórdão 1.257/2019-TCU-Plenário,
exceto do item 9.1.9 da Codevasf, bem como monitorar as determinações acerca das
elaborações dos planos de ação relativos aos tópicos 9.1.1 a 9.1.17 do Acórdão 1.257/2019-
TCU-Plenário, exceto dos 9.1.9 e 9.1.10 da Codevasf, ajustados às reiterações apresentadas,
em doze meses, nos termos do tópico 11.3 da Portaria-Segecex 27/2009, e, com fulcro no
art. 17, §2º, da Resolução-TCU 315/2020, na mesma ocasião, monitorar as recomendações
expedidas para a Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR), Departamento de Obras Contra as Secas (Dnocs) e
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf);
j) realizar, com fulcro no inciso V c/c §1º do art. 17 do Regimento Interno do TCU,
inspeções no Departamento de Obras Contra as Secas (Dnocs) e na Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) quanto às reais
situações das suas barragens e à observância da Lei 12.334/2010 (Plano Nacional de
Segurança das Barragens - PNSB);
k) informar ao Congresso Nacional, à Casa Civil da Presidência da República, ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ao Ministério do Meio Ambiente,
ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do
Planejamento e Orçamento, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ao
Ministério Público Federal, à Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, à Secretaria Nacional
de Proteção e Defesa Civil, ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, à Agência Nacional de
Águas e Saneamento Básico, à Controladoria Geral da União, ao Comitê Interministerial de
Segurança de Barragens, por meio de sua coordenadora, a Secretaria Especial de Articulação
e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, ao Departamento de Obras
Contra as Secas (Dnocs), à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf) e à AudElétrica deste Acórdão, destacando que o relatório que
fundamenta a presente deliberação pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes
cópia desses documentos sem quaisquer custos.
1. Processo TC-026.299/2020-8 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)
1.1. Unidades jurisdicionadas: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
(ANA); Casa Civil da Presidência da República; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do
São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
(Dnocs); Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Ministério do
Desenvolvimento Regional (extinto).
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Outras providências: não há.