ACÓRDÃO Nº 715/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 715/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, realizada pelo
Município de Cuiabá/MT, a respeito de possíveis irregularidades na mudança de modal de
transporte a ser implantado entre as cidades de Cuiabá e Várzea Grande, de veículo leve
sobre trilhos (VLT) para BRT, decisão que teria sido tomada unilateralmente pelo Governo
do Estado de Mato Grosso, sem participação dos municípios ou da população envolvida. O
projeto foi concebido, inicialmente, por ocasião dos preparativos para a Copa do Mundo
FIFA de 2014. Entretanto, o contrato foi rescindido unilateralmente pelo Governo do
Estado de Mato Grosso em 2017 após denúncias de irregularidades (peça 1).
O Acórdão 2.809/2021-Plenário considerou a representação parcialmente
procedente. Todavia, indeferiu a medida cautelar. O Município de Cuiabá protocolou
pedido de reexame (peça 63). Em despacho, o relator deferiu a tutela provisória, de forma
a determinar que o Governo do Estado de Mato Grosso suspendesse os procedimentos
tendentes à alteração do modal de VLT para BRT até que o TCU decidisse sobre o mérito
da questão (peça 111), o que foi referendado pelo Acórdão 1.003/2022-Plenário.
Feita essa breve apresentação dos fatos, passo a decidir.
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT)
impetrou o Mandado de Segurança (MS) 38.710 no Supremo Tribunal Federal (STF), que
este entendeu, em juízo preliminar, que a competência para atuar em tal processo seria da
corte de contas estadual, acarretando o sobrestamento destes autos até a sua
manifestação definitiva;
considerando que, nesse ínterim, o TCU, juntamente com os Poderes
Executivos dos Estados de Mato Grosso e da Bahia, bem como com os Tribunais de Contas
Estaduais e os respectivos Ministérios Públicos de Contas, intermediou acordo entre o
governo dos dois estados a fim de vender os vagões e materiais que seriam utilizados para
o VLT de Cuiabá com o intuito de serem aplicados no VLT em Salvador;
considerando ainda que, na oportunidade do mencionado acordo, o TCU
reconheceu, por meio de portaria, que a competência para avaliar a construção do
VLT/BRT em Cuiabá seria do TCE/MT, o STF extinguiu os autos do MS 38.710 sem a
resolução de mérito;
considerando que, desde o arquivamento sem resolução de mérito do MS
38.710 pelo STF, não existe mais fundamento para o sobrestamento destes autos de
representação;
considerando que desde a assinatura do mencionado acordo entre os estados
de Mato Grosso e Bahia, não há mais processos, obras ou contratos a serem fiscalizados
pelo TCU, tendo havido, portanto, a perda de objeto destes autos de representação;
considerando ainda a perda de objeto do TC 044.353/2021-9, que trata de
monitoramento do Acórdão 2.809/2021-Plenário, o qual considerou a presente
representação parcialmente procedente;
considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 237, VII, 250, I, c/c art. 169, II, V, do RITCU, c/c o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, por unanimidade, em:
i. levantar o sobrestamento destes autos, considerando o encerramento sem
resolução de mérito do MS 38.710 no Supremo Tribunal Federal;
ii. tornar insubsistentes, por perda de objeto, os itens monitorados dos
Acórdãos 2.809/2021-TCU-Plenário e 1.003/2022-TCU-Plenário e encerrar os respectivos
monitoramentos;
iii. arquivar os processos TC 000.407/2021-6 e TC 044.353/2021-9 por perda de
objeto;
iv. informar ao Município de Cuiabá, ao Estado de Mato Grosso, ao Ministério
das Cidades e à Caixa Econômica Federal que o inteiro teor deste acórdão pode ser
acessado, a partir do dia seguinte à sua oficialização, por meio do endereço eletrônico
<www.tcu.gov.br/acordaos>.
1. Processo TC-000.407/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 047.745/2020-7 (Representação)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.6. Representação legal: Hugo Santos Silva, Enrico Beloni de Oliveira e outros,
representando Sind. Interestadual da Ind. de Mat. e Equip. Ferrov. e Rodov.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.