ACÓRDÃO Nº 696/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 696/2025 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 2.419/2024 - TCU
- 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas dos responsáveis FL Comércio de Produtos
Farmacêuticos Ltda., Clodoaldo Ferreira de Lima, Sueme Priscilla Nunes de Andrade e Edinês
Rossoni Tirlonio, condenando-os em débito e aplicando-lhes multa;
Considerando que a referida deliberação foi reformada pelo Acórdão 50/2025 -
TCU - 1ª Câmara, que tornou insubsistentes as multas aplicadas aos responsáveis pessoas
físicas, mantendo-a em relação à FL Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda..
Considerando que neste momento os responsáveis acima mencionados
ingressam com recurso de revisão (R002, peça 136 dos autos);
Considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela
AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal
apresentada contra o Acórdão 2.419/2024 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos
específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35
da Lei Orgânica do TCU;
Considerando que o recorrente se limita, essencialmente, a mostrar o seu
inconformismo com as decisões deste Tribunal, buscando rediscutir questões já apreciadas,
sem contudo apresentar evidências concretas que demonstrem a insuficiência dos
documentos originais que motivaram a reprovação de suas contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e
278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto por FL
Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., Clodoaldo Ferreira de Lima, Sueme Priscilla
Nunes de Andrade e Edinês Rossoni Tirlonio, e em determinar seja comunicado aos
interessados o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de
admissibilidade efetuado pela AudRecursos.
1. Processo TC-025.525/2021-2 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Clodoaldo Ferreira de Lima (820.***.***-68); Edines Rossoni
Tirlonio (940.***.***-53); FL Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda (04.011.710/0001-
78); Sueme Priscilla Nunes de Andrade (024.***.***-27).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Matheus Tavares (27095/O/OAB-MT), representando
Clodoaldo Ferreira de Lima; Matheus Tavares (27095/O/OAB-MT) e Willian Goncalves da
Silva (18400/O/OAB-MT), representando Edines Rossoni Tirlonio; Matheus Tavares
(27095/O/OAB-MT), representando FL Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda; Matheus
Tavares (27095/O/OAB-MT), representando Sueme Priscilla Nunes de Andrade.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.