DESPACHO Nº 1.048, DE 9 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 1.048, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de
2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta na
Nota Técnica n° 82/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0067261) e no Processo nº
48500.002104/2025-19, decide:
anuir previamente ao pedido da EDP Transmissão Aliança SC S.A. - CNPJ nº
27.831.352/0001-45, para a transferência de seus controles societários direto e
indireto, que passarão a ser detidos diretamente pela EDGE Empreendimentos e
Participações S.A. - CNPJ nº 57.783.709/0001-28 e indiretamente pelo Skyline Fundo de
Investimento em Participações Multiestratégia - CNPJ nº 52.111.694/0001-38. O prazo
para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data
de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo controle societário foi alterado,
deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado
da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da
operação no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL