ACORDÃO PLENÁRIO Nº 7/2025 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA

ACORDÃO PLENÁRIO Nº 7/2025 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA
PROCESSO ADMINISTRATIVO CFMV (SUAP) N.º 0350013.00000172/2025-10
PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-PB (CER/CRMV-PB)
ASSUNTO: RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA -
PROCESSO ELEITORAL CRMV-PB
RECORRENTE: MÉD.-VET. DOMINGOS FERNANDES LUGO NETO - CHAPA "NOVOS
RUMOS"
CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.-VET. ROBERTO RENATO PINHEIRO DA SILVA -
CONSELHEIRO EFETIVO, CRMV-MT N.º 1364
EMENTA: ELEIÇÕES CRMV-PB. RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE
REGISTRO DE CHAPA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO
NÚMERO MÍNIMO DE MEMBROS VÁLIDOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
DECISÃO DA CER/CRMV-PB MANTIDA.
1. A apresentação tempestiva da documentação exigida pela Resolução CFMV n.º
1.298/2019 é condição essencial para aferir a elegibilidade dos candidatos e regularidade do
registro das chapas concorrentes às eleições dos CRMVs.
2. A ausência de documentos obrigatórios para a maioria dos integrantes da chapa
compromete a composição mínima prevista no art. 14 da Lei n.º 5.517/1968, ensejando o
indeferimento integral da chapa.
3. Não há justificativa para complementação posterior de documentos após o prazo
regulamentar, considerando a clara disposição regulamentar e jurisprudência administrativa e
judicial já consolidada sobre o tema.
4. Fundamento: art. 14 da Lei n.º 5.517/1968 e art. 19, §§ 1º e 4º da Resolução
CFMV n.º 1.298/2019.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na
LVIII (58ª) Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária,
realizada no dia 09 de abril de 2025, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por
unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
ROBERTO RENATO PINHEIRO DA SILVA
Relator