DESPACHO Nº 74/2025 (parte 1 de 4)

DESPACHO Nº 74/2025
Assunto: Defesa do Consumidor: Cautelar Antecedente Interessado(a): Hurb
Technologies S.A. (Hotel Urbano) Ementa: Processo administrativo sancionador. Suspensão
da comercialização de pacotes de viagem com datas flexíveis e de mês fixo, estendendo-
se igualmente a qualquer outra modalidade de pacote que, independentemente da
nomenclatura adotada, apresente, no momento da contratação, características similares
aos pacotes mencionados. Adoção de medida cautelar, a ser mantida até que a empresa
comprove sua capacidade econômico-financeira e cumpra integralmente suas obrigações
perante os consumidores prejudicados. Possibilidade de imposição de sanções adicionais
em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas. Acolho os termos da NOTA
TÉCNICA Nº 14/2025/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI nº: 31279571),
que passam a integrar a presente decisão, e determino, com base no art. 18, caput e inciso
VI, do Decreto nº 2.181, de 1997, e no art. 7º da Portaria Senacon nº 7, de 2016, a edição
de medida cautelar em face de Hurb Technologies S.A. (Hotel Urbano - Hurb) (CNPJ/ME
sob o nº 12.954.744/0001-24), para que a empresa suspenda de forma imediata a
comercialização de pacotes de viagem com datas flexíveis e mês fixo, estendendo-se
igualmente a qualquer outra modalidade de pacote que, independentemente da
nomenclatura adotada, apresente, no momento da contratação, as mesmas características
dos pacotes mencionados. No prazo de 5 (cinco) dias, a empresa deverá apresentar
esclarecimentos detalhados acerca de sua situação econômico-financeira, incluindo a
previsão de recursos e a execução contratual dos pacotes com "mês fixo" e quaisquer
outros pacotes com datas flexíveis, especificando: relatório com informações acerca do
número de contratos firmados entre a HURB e os consumidores que ainda se encontram
pendentes de cumprimento; o valor monetário total que se encontra em aberto para
pagamento pela empresa aos consumidores; listagem com identificação de todos os
consumidores afetados pelo problema; Fica, por ora, autorizada a oferta de pacotes em
que a data de utilização seja fixada de maneira certa e determinada no ato da compra,
garantindo previsibilidade e segurança aos consumidores, devendo ser mantida esta
decisão até que a empresa demonstre sua capacidade econômico-financeira e cumpra
integralmente as obrigações assumidas perante os consumidores prejudicados. Eventual
descumprimento da medida cautelar importará na incidência de multa diária de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), até o seu integral cumprimento. Encaminham-se os autos ao
Ministério do Turismo para análise das irregularidades da empresa Hurb, incluindo a
eventual análise de viabilidade de cassação de seu registro, conforme previsto na Lei nº
11.771/2008 e na Portaria MTur nº 38/2021 tendo em vista a necessidade de análise no
tocante a eventual confirmação das irregularidades as quais comprometem a regularidade
de suas operações e a segurança dos consumidores, justificando a adoção da medida para
garantir a conformidade das atividades no setor turístico e a proteção dos direitos dos
consumidores. Encaminhe-se cópia da presente nota técnica, bem como da Nota Técnica
nº 01/2025/TACS-SENACON (SEI nº 30970925), à Polícia Federal, ao Ministério Público
Federal, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao Sistema Nacional de Defesa
do Consumidor, para ciência e adoção das providências cabíveis. Publique-se.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 9 DE ABRIL DE 2025
Código: 447.869
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0396440/2023.
Interessado: Hector Rafael.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não possui 4 anos de residência por prazo indeterminado,
portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 447.755
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0396356/2023.
Interessado: JONAS CHEVALIER.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente foi notificado e não compareceu na Polícia Federal para
conferência dos documentos originais e coleta biométrica indefere o pedido tendo em vista o
não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do
Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 446.702
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0395449/2023.
Interessado: HECTOR SAUL SMITH SUCRE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não possui 04 anos de residência por prazo indeterminado e,
portanto, não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 446.680
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0395428/2023.
Interessado: ABDOU SECK.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as
exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65 da lei nº 13.445/2017, tendo em vista que foi
apresentado certificado de curso sem a informação de prova presencial e apresentou certidão
de antecedentes criminais do país de origem sem a tradução feita por tradutor público
habilitado no Brasil.
Código: 443.690
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0393135/2023.
Interessado: CASSA BERTHO COQ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente
não apresentou certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal e antecedentes
criminais do país de origem legalizado e traduzido, desta forma, deixa de cumprir os requisitos
legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 442.487
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0392213/2023.
Interessado: HAITHAM ATEF MOHAMED MAHDY ABDEL WAHAB.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento às
exigências contidas nos incisos III e IV do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 441.145
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0391133/2023.
Interessado: WAJEFFSON CARINO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou documento que comprove a capacidade de
se comunicar em língua portuguesa, como também a certidão de antecedentes criminais
emitida pela Justiça Estadual e Federal e a situação cadastral do CPF e portanto não atende ao
requisito previsto no inciso III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 440.899
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0390944/2023.
Interessado: JOSE JOAQUIM GONCALVES DOS SANTOS
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente
foi notificado e não compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais
e coleta biométrica, deixando de cumprir os requisitos legais dispostos no art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 440.339
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0390466/2023.
Interessado: AMELIA MARGARIDA RODRIGUES ALVES DA SILVA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento às
exigências contidas nos incisos III e IV art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 439.904
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0390006/2023.
Interessado: CLIVER ERNANES LUHAME CORDEIRO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou a certidão da Justiça Estadual, e, portanto,
não atende à exigência contida nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 437.190
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0387659/2023.
Interessado: JIHAD SERHAL.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que a requerente se ausentou por 39 meses do Brasil e, portanto, não atende
à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 237, inciso I do Decreto
nº 9.199/2017.
Código: 437.113
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0387607/2023.
Interessado: JEANNOT JEAN BAPTISTE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país
de origem, e, portanto, não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 436.690
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0387266/2023.
Interessado: REYNIER CAISES BELL.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de
origem sem Apostila e/ou a Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país, e portanto
não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 436.110
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0386805/2023.
Interessado: ISABEL ANGELINA SIMPSON.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente
foi notificada e não compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais
e coleta biométrica, deixando de cumprir os requisitos legais dispostos no art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 436.072
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0386805/2023.
Interessado: AMBROSIO FELIZARDO SIMPSON VAKELE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente
foi notificado e não compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais
e coleta biométrica, deixando de cumprir os requisitos legais dispostos no art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 435.326
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0386185/2023.
Interessado: JUDICAEL SERGILE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o documento apresentado para comprovação da capacidade de se
comunicar em língua portuguesa não está em conformidade com a Portaria nº 623, de 13 de
novembro de 2020, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº
13.445/2017 e no item 13 do anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 434.998
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0385892/2023.
Interessado: MOJDEH SAYAH SHIRAZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que requerente não apresentou a legalização/apostilamento do antecedente
criminal do país de origem, bem como deixou de apresentar as certidões de antecedentes
criminais Federal/Estadual e o comprovante de situação cadastral do CPF, e portanto não
atende ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e nos itens 4, 5 e 6 do
anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 434.416
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0385439/2023.
Interessado: MACKENSON PHANORD.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não possui 4 anos de residência por prazo indeterminado,
portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 433.471
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0384622/2023.
Interessado: SANURKY TELLEZ BERMUDEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente
não apresentou os documentos solicitados, no caso, não apresentou certidão criminal da
Justiça do Distrito Federal, não apresentou certidão criminal do país de origem, não
apresentou documento que comprove a residência pelo período de 4 anos, apresentou
certificado de curso sem a informação de prova presencial, desta forma, resta evidenciado que
o requerente não preenche os requisitos legais dispostos nos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 432.659
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0383944/2023.
Interessado: NOUR ALBAALI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que a requerente se ausentou do Brasil por período superior ao permitido, e,
portanto, não atende requisito previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c §2º, art.
233, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 432.473
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0383796/2023.
Interessado: LUISA GARCIA ANTONIO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que a requerente não possui 01 ano de residência por prazo indeterminado e,
portanto, não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 432.042
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0383448/2023.
Interessado: LAURA MARCELA RAMIREZ MEDINA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que a requerente foi notificada e não compareceu na Polícia Federal para
conferência dos documentos originais e coleta biométrica indefere o pedido tendo em vista o
não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do
Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 431.059
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0382734/2023.
Interessado: QUEBA odumodu.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente se ausentou por 493 dias (16 meses) do Brasil, e, portanto,
não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c inciso I, art. 237
do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 430.432
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0382113/2023.
Interessado: LAURA JACKELINE GARCIA RINCON.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência
contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 427.863
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0380094/2023.
Interessado: ABDERRAHMANE LASSAR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente se ausentou por 178 dias do Brasil, e portanto não atende às
exigências contidas no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c o art. 66, ambos da Lei nº
13.445/2017, c/c o art. 51 da Portaria nº 623/2020.
Código: 427.139
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0379526/2023.
Interessado: NGUYEN VAN TOAN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de
origem sem a Apostila e/ou Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país e sem a
tradução feita por tradutor público habilitado no Brasil, portanto não atende à exigência
contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 426.998
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0379382/2023.
Interessado: ROSA CARMEN VASQUEZ PATZI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que a requerente não possui quatro anos de residência por prazo
indeterminado e, portanto, não atende ao requisito previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº
13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto 9.199/2017.
Código: 425.029
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0377805/2023.
Interessado: MARIA GUILLERMINA NIETO DIAZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que a requerente não apresentou o verso da Carteira de Registro Nacional
Migratório, documentos que comprovem residência pelo período de quatro anos, cópia
integral do documento de viagem internacional, comprovante de situação cadastral do
Cadastro de Pessoas Físicas, certificado de conclusão do curso de português, certidão de
antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal, certidão de antecedentes criminais
emitida pela Justiça Estadual, bem como a via original da certidão de antecedentes criminais
do país de origem, e portanto não atende às exigências contidas nos incisos II, III e IV art. 65 da
Lei nº 13.445/2017.
Código: 422.535
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0375819/2023.
Interessado: YOLAIDA BETANCOURT CASANOVA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento às
exigências contidas no inciso IV do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 422.214
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0375582/2023.
Interessado: ENMANUEL RIVERO ESCALONA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente foi notificado e não compareceu na Polícia Federal para
conferência dos documentos originais e coleta biométrica indefere o pedido tendo em vista o
não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do
Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 421.900
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0015694/2020.
Interessado: BENEDITO ALBERTO KINZAMBA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente
não apresentou os documentos solicitados, no caso, comprovante de que tenha residência
indeterminada, pois consta que possui registro temporário, ademais, não anexou as certidões
de antecedentes criminais Federal/Estadual e nem os antecedentes criminais do país de
origem legalizado, desta forma, resta evidenciado que o requerente não preenche os
requisitos legais dispostos nos incisos II e IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 421.470
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0375008/2023.
Interessado: SANCHEET SURESH WAGLE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: