DESPACHO Nº 1.049, DE 9 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 1.049, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta na Nota Técnica n° 104/2025-SFF/ANEEL
(SEI nº 0079204) e no Processo nº 48500.000840/2025-24, decide:
anuir previamente ao pedido da Água Vermelha Transmissora de Energia S.A. -
CNPJ nº 26.855.869/0001-01, para a transferência de seus controles societários direto e
indireto, que passarão a ser detidos diretamente pela Mercury Empreendimentos e
Participações S.A. - CNPJ nº 55.622.937/0001- 90 e indiretamente pelo Skyline Fundo de
Investimento em Participações Multiestratégia - CNPJ nº 52.111.694/0001-38. O prazo para
implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de
publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo controle societário foi alterado, deverá
enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL
cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo
de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL