ACÓRDÃO Nº 689/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 689/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação formulada pelo
Exmo. Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), dando conta da inexecução de obras
previstas em contrato de concessão (CCR MS Via), uma vez que o contrato estabelecia a
obrigação de duplicação da BR-163/MS, sendo que até o momento teriam sido executados
apenas 150 km, o que corresponde a 17% do total previsto,
Considerando que a matéria suscitada pelo autor da representação já foi
devidamente apreciada por este Tribunal, com aprovação de solicitação de solução consensual,
nos termos do Acórdão 2.434/2024-Plenário; e
Considerando que, apesar da plausibilidade jurídica das questões tratadas na peça
original, a prolação do aludido decisum implica a ausência de perigo da demora e, quanto ao
mérito, a perda de objeto do presente processo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, em conhecer da representação, uma vez presentes os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; em considerar prejudicados o pedido de concessão de
medida cautelar formulado pelo representante e o exame de mérito do presente feito, por
perda de objeto; em encaminhar cópia do inteiro teor do Acórdão 2.434/2024-Plenário e do
relatório e voto que o subsidiam ao autor da representação; e em dar ciência desta
deliberação, juntamente com a instrução da Secretaria de Controle Externo de Solução
Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), ao representante, de acordo com os
pareceres anteriores.
1. Processo TC-004.989/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.