RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 27, DE 9 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 27, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Julgamento de Recurso Administrativo.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 747ª Reunião, realizada em 09 de abril de 2025; e
Considerando os termos e exposições do processo administrativo nº
54200.003339/2006-34, referente à regularização fundiária do Território Quilombola Serra
do Apon, localizado nos municípios de Castro e Doutor Ulysses, estado do Paraná;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação -
RTID, relativo à regularização fundiária das terras do aludido Território Quilombola,
elaborado pela Comissão instituída pelas Ordem de Serviço/INCRA/SR(09)/Nº 48, de 26 de
agosto de 2011; Ordem de Serviço/INCRA/SR(09)G/Nº 45, de 28 de março de 2014 e
Ordem de Serviço/INCRA/SR(09)/Nº 98, de 12 de setembro de 2014;
Considerando os termos e exposições apresentados pela Procuradoria Federal
Especializada - PFE junto ao Incra nos documentos:
- PARECER n. 35829/2022/SR(PR)F4/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA (SEI nº 15057020,
Processo Administrativo nº 54000.124706/2022-17);
- PARECER n. 00013/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 15920306, Processo Administrativo nº 54000.124706/2022-17);
- PARECER n. 36379/2022/SR(PR)F4/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA (SEI nº 15101904,
Processo Administrativo nº 54000.124707/2022-53);
- PARECER n. 00012/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 15919716, Processo Administrativo nº 54000.124707/2022-53);
- PARECER n. 36528/2022/SR(PR)F4/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA (SEI nº 15119291,
Processo Administrativo nº 54000.126364/2022-61);
- PARECER n. 00030/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 16134546, Processo Administrativo nº 54000.126364/2022-61);
- PARECER n. 36670/2022/SR(PR)F4/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA (SEI nº 15137322,
Processo Administrativo nº 54000.126554/2022-89);
- PARECER n. 00029/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 16134793, Processo Administrativo nº 54000.126554/2022-89);
- PARECER n. 36584/2022/SR(PR)F4/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA (SEI nº 15124333,
Processo Administrativo nº 54000.127758/2022-37);
- PARECER n. 00028/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 16134793, Processo Administrativo nº 54000.127758/2022-37);
- PARECER n. 36642/2022/SR(PR)F4/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA (SEI nº 15133968,
Processo Administrativo nº 54000.131927/2022-33);
- PARECER n. 00032/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 16331429, Processo Administrativo nº 54000.131927/2022-33);
- PARECER n. 36665/2022/SR(PR)F4/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA (SEI nº 15136832,
Processo Administrativo nº 54000.138672/2022-30);
- PARECER n. 00062/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 16429221, Processo Administrativo nº 54000.138672/2022-30);
- PARECER n. 36856/2022/SR(PR)F4/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA (SEI nº 15151646,
Processo Administrativo nº 54000.140878/2022-20);
- PARECER n. 00063/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 16501709, Processo Administrativo nº 54000.140878/2022-20);
- PARECER n. 9699/2023/SR(PR)F4/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA (SEI nº 16436603,
Processo Administrativo nº 54000.142988/2022-26);
- PARECER n. 00070/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 16703862, Processo Administrativo nº 54000.142988/2022-26);
- PARECER n. 10006/2023/SR(PR)F4/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA (SEI nº 16464241,
Processo Administrativo nº 54000.142995/2022-28);
- PARECER n. 00072/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 16539199, Processo Administrativo nº 54000.142995/2022-28);
- PARECER n. 10289/2023/SR(PR)F4/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA (SEI nº 16491435,
Processo Administrativo nº 54000.004848/2023-31);
- PARECER n. 00087/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 16720454, Processo Administrativo nº 54000.004848/2023-31);
- PARECER n. 13484/2023/SR(PR)F4/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA (SEI nº 16944383,
Processo Administrativo nº 54000.023007/2023-23);
- PARECER n. 00105/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 17200348, Processo Administrativo nº 54000.023007/2023-23);
- PARECER n. 13482/2023/SR(PR)F4/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA (SEI nº 16944329,
Processo Administrativo nº 54000.023560/2023-66);
- PARECER n. 00097/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 17043750, Processo Administrativo nº 54000.023560/2023-66);
- PARECER n. 14835/2023/SR(PR)F4/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA (SEI nº 17126569,
Processo Administrativo nº 54000.023632/2023-75);
- PARECER n. 00107/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 17241085, Processo Administrativo nº 54000.023632/2023-75);
- PARECER n. 8619/2022/SR(PR)F4/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA (SEI nº 16298128,
Processo Administrativo nº 54000.137169/2022-67);
- PARECER n. 00078/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE (SEI nº
16577560, Processo Administrativo nº 54000.137169/2022-67);
- DESPACHO SR(PR)F4 (SEI nº 15797467, Processo Administrativo nº
54000.016396/2023-31);
- PARECER n. 00019/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE (SEI nº
15960169, Processo Administrativo nº 54000.016396/2023-31);
- PARECER n. 12455/2023/SR(PR)F4/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA (SEI nº 16800406,
Processo Administrativo nº 54000.023063/2023-68);
- PARECER n. 00094/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE (SEI nº
16964922, Processo Administrativo nº 54000.023063/2023-68);
- NOTA TÉCNICA nº 2820/2024/DFQ-1/DFQ/DG/SEDE/INCRA (SEI nº 22064238,
Processo Administrativo nº 54200.003339/2006-34);
- PARECER n. 00006/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 22988032, Processo Administrativo nº 54000.124707/2022-53);
- PARECER n. 00007/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 23001191, Processo Administrativo nº 54000.126364/2022-61);
- PARECER n. 00008/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 23006368, Processo Administrativo nº 54000.142995/2022-28);
- PARECER n. 00009/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 23011121, Processo Administrativo nº 54000.023560/2023-66);
- PARECER n. 00010/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 23018716, Processo Administrativo nº 54000.142988/2022-26);
- PARECER n. 00011/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 23022773, Processo Administrativo nº 54000.140878/2022-20);
- PARECER n. 00012/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 23023994, Processo Administrativo nº 54000.124706/2022-17);
- PARECER n. 00013/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 23029460, Processo Administrativo nº 54000.138672/2022-30);
- PARECER n. 00014/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 23033626, Processo Administrativo nº 54000.131927/2022-33);
- PARECER n. 00015/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 23033854, Processo Administrativo nº 54000.127758/2022-37);
- PARECER n. 00016/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 23043955, Processo Administrativo nº 54000.023007/2023-23);
- PARECER n. 00017/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 23048249, Processo Administrativo nº 54000.023632/2023-75);
- PARECER n. 00018/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 23057561, Processo Administrativo nº 54000.004848/2023-31);
- PARECER n. 00019/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 23079174, Processo Administrativo nº 54000.126554/2022-89). resolve:
Art. 1º Julgar improcedentes os recursos apresentados por Johan Woltherus
Kassies, Janet Roelin Kassies de Jager e Catharina Hendrika Kassies Loman, por Fernanda
Bianca Petter Bundt, por Christina Leonora Kassies, por Lygia Raquel Moroz Bim, por José
Ronaldo Zahdi Salgado, por Simone Canha Consoni (inventariante do espólio de Francisco
Canha), por Patricia Elsbeth Petter Mittelstedt, Jan Willibald Petter e Daniela Aline Petter
Mocroski, por Ana Priscila Petter e Fabíola Leane Petter, por Maria Moroz Bim, Paulo
Henrique Moroz Bim, Liliane Maria Moroz Bim Valenga, Marlon Zaqueu Moroz Bim e Lia
Maria Bim Nicolas, por Fernando Camargo e Janice Aparecida Miranda, por Agropecuária
Xaxim Ltda., por Sengés Participações Ltda., por Shirlei Kugler Aiçar de Súss, e por Zilo Aiçar
de Suss, constantes nos autos do processo administrativo nº 54200.003339/2006-34.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho