ACÓRDÃO Nº 699/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 699/2025 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 1.146/2021 - TCU
- 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Lenildo Alves Santana, entre outros,
condenando-o em débito e aplicando-lhe multa, devido à omissão no dever de prestar contas
das despesas realizadas por meio do Termo de Compromisso nº 07964/2014, firmado entre
o Município de Ibicaraí/BA e o FNDE;
considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa
com recurso de revisão (R004, peça 250 dos autos);
considerando que, conforme exposto nos exames efetuados pela AudRecursos
(peças 252 e 298), com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte (peças 256
e 301), o recurso apresentado contra o Acórdão 1.146/2021 - TCU - 1ª Câmara não preenche
os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos
do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;
considerando que o recorrente se limita, essencialmente, a mostrar o seu
inconformismo com as decisões deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem
contudo apresentar qualquer documento novo superveniente capaz de afastar as
irregularidades que motivaram a reprovação de suas contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e
278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr.
Lenildo Alves Santana (R004, peça 250), e em determinar seja comunicado ao interessado o
teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade
efetuado pela AudRecursos.
1. Processo TC-027.824/2019-5 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL)
1.1. Apensos: 016.344/2024-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 016.341/2024-4
(COBRANÇA EXECUTIVA); 016.342/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 042.715/2021-0
(SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Lenildo Alves Santana (411.***.***-34); Luiz Jacome Brandao
Neto (691.***.***-20).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ibicaraí - BA.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Jesiana Araujo Prata Coelho Guimaraes (29.878/OAB-
BA), Pedro Pablo Oliveira Reis (51.099/OAB-BA) e outros, representando Luiz Jacome
Brandao Neto; Fernando de Oliveira Hughes Filho (18109/OAB-BA), representando Lenildo
Alves Santana.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.