ACÓRDÃO Nº 705/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 705/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/1992; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 234; 235 e 237, inciso III e parágrafo único, todos do
Regimento Interno, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente, em decorrência da inexistência de irregularidade e
da identificação de oportunidade de melhoria consubstanciada na ciência abaixo proferida,
bem como determinar o arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos (peças 122-124 e 136).
1. Processo TC-028.817/2016-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi
(157.199/OAB-SP), Andre Yokomizo Aceiro (175337/OAB-DF) e outros, representando Caixa
Econômica Federal.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Caixa Econômica Federal acerca da impropriedade
consistente na ausência de análise mais aprofundada no Voto Caixa/SGE Infraestrutura,
Energia e Telecomunicações 056/2014 acerca da sugestão contida no Parecer NJ GEAJU
2085/2014, a respeito de exigência de garantias adicionais ao aval para a aprovação da
operação de empréstimo objeto destes autos, com infração ao princípio da eficiência,
previsto no art. 37 da Constituição Federal;
1.6.2. com fundamento no art. 22 da Lei 12.527, de 18/11/2011, combinado
com o art. 12 da Resolução-TCU 259/2014 e com o art. 11, inciso III, da Resolução-TCU
294, de 18/4/2018, manter o sigilo já atribuído às peças 122 e 136;
1.6.3. dar conhecimento deste Acórdão e dos pareceres que o fundamentam à
Caixa Econômica Federal.