ACÓRDÃO Nº 706/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 706/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de contestação apresentada pelo município de Canaã dos Carajás/PA
ao coeficiente individual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) constante da
Decisão Normativa-TCU 213, de 27/11/2024, publicada no Diário Oficial da União em
29/11/2024 (peça 3).
Considerando que a contestação foi apresentada ao TCU em 30/1/2025, após o
término do prazo de trinta dias contado da publicação da Decisão Normativa-TCU
213/2024, sendo, portanto, intempestiva;
Considerando que, apesar da intempestividade, a unidade instrutora procedeu
à análise da contestação, visando assegurar transparência ao processo de cálculo dos
coeficientes do FPM, tendo concluído pela sua improcedência, uma vez que o coeficiente
individual do município de Canaã dos Carajás/PA para o exercício de 2025 foi fixado por
este Tribunal em estrita conformidade com a legislação vigente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incs. III e IV, alínea "b", 290, 291, 292 e 292-A, do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com o
parecer emitido nos autos, em não conhecer da presente contestação, por restar
intempestiva; encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da AudFiscal
(peça 4), ao município de Canaã dos Carajás/PA e à Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE); e apensar os presentes autos ao TC 025.008/2024-2, que
trata do cálculo dos coeficientes relativos ao FPM para o exercício de 2025 (Decisão
Normativa-TCU 213/2024).
1. Processo TC-002.904/2025-0 (CONTESTAÇÃO DE COEFICIENTES DE
TRANSF.OBRIGATÓRIAS)
1.1. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.