ACÓRDÃO Nº 693/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 693/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação ao
Sr. Frederico Silva da Costa (776.***.***-30), ante o recolhimento da multa individual a ele
aplicada por meio do item 9.3 do Acórdão 772/2017-TCU-Plenário (peça 64), e encerrar os
presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 268-270).
1. Processo TC-015.316/2016-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: TC 007.549/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 007.550/2022-7
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Frederico Silva da Costa (776.***.***-30); Mario Augusto
Lopes Moyses (953.***.***-91); Paul Israel Singer (007.***.***-68); Renata Leite Manoel de
Jesus (111.***.***-01); Waldemar Manoel Silva de Souza (377.***.***-72).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte; Ministério do Trabalho e
Emprego; Ministério do Turismo.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: Antônio Caio Brasil de Oliveira (14263 E/OAB-DF), Felipe
Rocha de Morais (32314/OAB-DF) e outros, representando Frederico Silva da Costa;
Anderson Medeiros Bonfim (315.185/OAB-SP), Rafael Rodrigues de Oliveira (263.565/OAB-
SP) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.