ACÓRDÃO Nº 708/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 708/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de monitoramento de deliberação suscitada a partir do
item 9.12 do Acórdão 1.768/2022-TCU-Plenário (Rel. Min. Vital do Rêgo), de acordo com o
previsto no art. 243 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RI/TCU) e no
art. 4º, inciso III, da Portaria-Segecex 27/2009 (Padrões de Monitoramento);
Considerando que, das onze organizações a que foram direcionadas
recomendações em virtude do Acórdão 1.768/2022-TCU-Plenário, nove seguiram
integralmente as recomendações do Tribunal e apenas duas seguiram de forma
insatisfatória;
Considerando que as recomendações feitas ao Ministério Público do Trabalho
(MPT) e Ministério Público Militar (MPM), em que pese não implementadas, representam
controles para mitigar riscos que, a partir do momento da comunicação do Acórdão
1.768/2022-TCU-Plenário, são de responsabilidade da alta administração das respectivas
organizações;
Considerando que as organizações devem gerenciar seus próprios riscos,
adotando uma abordagem sistemática para identificar, avaliar, mitigar e monitorar esses
riscos até que estejam dentro de um nível de considerado tolerável pela unidade
jurisdicionada;
Considerando que uma nova etapa de monitoramento é dispensável;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 243, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU e
art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020, em:
para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
(GSI/PR), considerar cumpridas as recomendações dos itens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão
1.768/2022-TCU-Plenário;
para a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (SGD/MGI), considerar cumprida a recomendação do item 9.2 do Acórdão
1.768/2022- TCU-Plenário;
para o Senado Federal (SF), considerar cumpridas as recomendações dos itens
9.3.1 e 9.3.2 e em implementação a do item 9.3.3, todas do Acórdão 1.768/2022-TCU-
Plenário;
para a Câmara dos Deputados (CD), considerar cumpridas as recomendações
dos itens 9.3.1 e 9.3.2 e em implementação a do item 9.3.3, todas do Acórdão 1.768/2022-
TCU-Plenário;
Para o Tribunal de Contas da União (TCU), considerar cumpridas as
recomendações dos itens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 1.768/2022-TCU-Plenário;
para o Supremo Tribunal Federal (STF), considerar cumpridas as recomendações
dos itens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 1.768/2022-TCU-Plenário;
para o Ministério Público Federal (MPF), considerar cumpridas as
recomendações dos itens 9.3.1 e 9.3.2 e em implementação a do item 9.3.3, todas do
Acórdão 1.768/2022-TCU-Plenário;
para o Ministério Público Militar (MPM), considerar cumprida a recomendação
do item 9.3.1 e não cumpridas as dos itens 9.3.2 e 9.3.3, todas do Acórdão 1.768/2022-
TCU-Plenário, cientificar a alta administração do órgão sobre o alerta constante do item
1.6 deste acórdão;
para o Ministério Público do Trabalho (MPT), considerar em implementação a
recomendação do item 9.3.3 e não cumpridas as dos itens 9.3.1 e 9.3.2, todas do Acórdão
1.768/2022-TCU-Plenário, cientificar a alta administração do órgão sobre o alerta constante
do item 1.6 deste acórdão;
para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), considerar
cumpridas as recomendações dos itens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 1.768/2022-TCU-
Plenário;
para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerar cumprida a
recomendação do item 9.4 do Acórdão 1.768/2022-TCU-Plenário;
encaminhar ao GSI/PR, à SGD, ao CNJ, ao SF, à CD, ao TCU, ao STF, ao MPF, ao
MPM, ao MPT e ao MPDFT cópia deste acórdão e da instrução juntada à peça 102 destes
autos;
apensar definitivamente os presentes autos ao TC 036.301/2021-3, processo
que originou o acórdão ora monitorado.
1. Processo TC-020.793/2022-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidades Jurisdicionadas: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de
Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República; Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios;
Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Ministério Público Militar;
Secretaria de Governo Digital; Senado Federal; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de
Contas da União.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
a) dar ciência à alta administração do Ministério Público Militar (MPM),
responsável por gerenciar os riscos da instituição, inclusive os relacionados à
cibersegurança, de que o órgão não cumpriu o determinado nos itens 9.3.2 e 9.3.3, todas
do Acórdão 1.768/2022-TCU-Plenário, nos termos da análise empreendida na peça 102 dos
autos.
b) dar ciência à alta administração do Ministério Público do Trabalho (MPT),
responsável por gerenciar os riscos da instituição, inclusive os relacionados à
cibersegurança, de que o órgão não cumpriu o determinado nos itens 9.3.1 e 9.3.2, todas
do Acórdão 1.768/2022-TCU-Plenário, nos termos da análise empreendida na peça 102 dos
autos.