DECISÃO SUROD Nº 240, DE 2 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 240, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de poste, na faixa de domínio
da BR-040/RJ, no km 84+050m, no município de
Petrópolis/RJ, sob concessão à Companhia de
Concessão Rodoviária Juiz de Fora/Rio S.A. - CONCER,
de interesse da American Tower do Brasil - Cessão
de Infraestrutura S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.007121/2025-36, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação
de poste, na faixa de domínio da BR-040/RJ, no km 84+050m, no Município de
Petrópolis/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora/Rio S.A. -
CONCER, de interesse da American Tower do Brasil - Cessão de Infraestrutura S.A.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a American
Tower do Brasil - Cessão de Infraestrutura S.A. e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz
de Fora/Rio S.A. - CONCER, e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA