ACÓRDÃO Nº 756/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 756/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.541/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento a respeito do
cumprimento das recomendações expedidas pelos subitens 9.1 a 9.7 do Acórdão
3.695/2013 - TCU - Plenário, de minha relatoria, exaradas no bojo de Levantamento de
Auditoria realizado em órgãos e entidades dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI) e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), visando a
conhecer a operacionalização das políticas públicas industriais e setoriais baseadas em
renúncia de receitas tributárias condicionadas, sob gestão desses ministérios, e tendo por
objetivos específicos produzir e estruturar o conhecimento sobre governança, gestão de
riscos e desempenho dos mecanismos de renúncia de receitas tributárias federais (TC
015.436/2013-6);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar inaplicável a realização do monitoramento das recomendações
contidas nos subitens 9.1 a 9.7 do Acórdão 3.695/2013-TCU-Plenário, após transcorrido
expressivo lapso de tempo desde a expedição das deliberações, descontextualizado das
alterações incidentes sobre as leis que compuseram o escopo do levantamento e das
mudanças na estrutura dos órgãos e entidades responsáveis pelas políticas públicas nelas
previstas;
9.2. ordenar à Segecex, à luz do disposto nos arts. 15 a 17 da Resolução TCU
308/2019, que adote medidas visando a realização de novo levantamento nas "renúncias
de receitas tributárias associadas a políticas públicas de pesquisa, desenvolvimento e
inovação", o qual, além da metodologia de análise de riscos por macroprocessos utilizada
no TC Processo 015.436/2013-6, poderá ainda ser orientado por metodologias
recentemente aprovadas pelo Tribunal, como o Referencial de Controle de Políticas
Públicas e o Referencial de Controle de Benefícios Tributários, dentre outras que se
considerar pertinentes, ocasião em que deverá ser avaliado o atendimento das
recomendações expedidas pelo Acórdão 3.695/2013-TCU-Plenário, ou mesmo se são
ainda aplicáveis, para as quais as unidades envolvidas encaminharam planos de
ação/providências visando ao seu atendimento;
9.3. arquivar o presente processo, por meio de seu apensamento definitivo ao
TC 015.436/2013-6, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 10/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0756-
10/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.