ACÓRDÃO Nº 719/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 719/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades relativas à suposta atuação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais
dos Despachantes Documentalistas com o objetivo de tornar obrigatória a inscrição dos
profissionais nos respectivos Conselhos, com o pagamento dos tributos decorrentes
(anuidades);
Considerando as informações trazidas aos autos após abertura de prazo pelo
Ministro-Relator ao Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil para
manifestação sobre o teor da denúncia (despachos às peças 13 e 65);
Considerando que o mérito da denúncia consiste em aferir a regularidade da
exigência de inscrição de profissionais despachantes nos Conselhos Regionais e da
obrigatoriedade ao pagamento de anuidades;
Considerando que o provimento pretendido na inicial não se insere dentre as
competências outorgadas ao Tribunal de Contas da União, pois revestido de teor
predominantemente privado, sendo pacífico nesta Corte que a satisfação de direitos e
interesses eminentemente subjetivos não reclama reparação mediante o exercício do
controle externo perante este Tribunal (Acórdãos 712/2012-Plenário, relator: Ministro
Augusto Nardes; 2321/2015-Plenário, relator: Ministro Vital do Rêgo); 1.979/2007-2ª
Câmara, relator: Ministro Benjamin Zymler; e 7131/2012-1ª Câmara, relator: Ministro
Valmir Campelo); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Estado e Inovação às peças 66-68,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia por não atender aos requisitos de admissibilidade
estabelecidos nos arts. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Federal dos
Despachantes Documentalistas do Brasil e à denunciante;
c) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que possam identificar
a pessoa da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução TCU 259/2014; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-019.727/2023-2 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 033.739/2023-4 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.4. Entidade: Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.8. Representação legal: Rodolfo Cesar Bevilacqua (146812/OAB-SP),
representando o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.