ACÓRDÃO Nº 727/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 727/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Processo de Seleção com Disputa SC003372024DR
(PE 337/2024), sob a responsabilidade do Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio
Grande do Sul, com valor estimado de R$ 9.183.987,00, cujo objeto é a contratação de
empresa para prestação de serviços de outsourcing de impressão e cópias, incluindo
fornecimento dos equipamentos, softwares, instalação e configuração.
Considerando que o representante alegou a ocorrência de exigências técnicas
excessivas e direcionadas no edital, especialmente quanto às velocidades mínimas de
impressão e às capacidades de memória, com suposto favorecimento a marcas
específicas;
considerando que, após a oitiva da entidade jurisdicionada, restou evidenciado
que as especificações técnicas foram embasadas em estudos detalhados, a demonstrar a
compatibilidade entre a velocidade de impressão mínima exigida e as necessidades
operacionais daquele departamento;
considerando que a entidade também demonstrou a existência de pelo menos
três marcas aptas a atender plenamente aos requisitos exigidos em cada item questionado
pelo representante, afastando a alegação de direcionamento a determinada marca;
considerando a ausência de plausibilidade jurídica nas alegações do
representante;
considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica propõem o
conhecimento da representação, o indeferimento da cautelar pleiteada e a improcedência
das alegações do representante (peças 30 e 31),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU, no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
e em conformidade com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
informar o representante e o Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio
Grande do Sul acerca desta deliberação;
arquivar o processo.
1. Processo TC-000.995/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio Grande
do Sul.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Loiva Pacheco Duarte (37741/OAB-RS), Luciane
Heringer (78684/OAB-RS) e outros, representando Departamento Regional do Sesi no
Estado do Rio Grande do Sul; Luiz Carlos de Camargo Júnior (267901/OAB-SP),
representando Simpress Comércio, Locação e Serviços S/A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.