ACÓRDÃO Nº 769/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 769/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 042.436/2021-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Tribunal de Contas da União
4. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária
e Ferroviária (AudPortoFerrovia)
8. Representação legal: Fernanda Oliveira de Alencar (72790/OAB-DF), Renan
Freitas Rodrigues da Silva (77286/OAB-DF), Luis Justiniano Haiek Fernandes (02193/A/OAB-DF),
Kamile Medeiros do Valle (377.858/OAB-SP) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de representação, autuada em
cumprimento ao item 9.2.1 do Acórdão 1.413/2016 - Plenário com o objetivo de analisar
possíveis irregularidades relacionadas à operação de financiamento concedido pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Governo da Venezuela para a
construção do Estaleiro Astialba, com a intervenção da empresa Andrade Gutierrez.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso V, 237,
inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. conhecer da representação, por atender aos requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e à empresa Andrade
Gutierrez;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 10/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0769-
10/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman
Cavalcanti.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.