ACÓRDÃO Nº 728/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 728/2025 - TCU - Plenário
Cuidam estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) em que a
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos de 8 de janeiro requer ao TCU
a realização de fiscalização em contratos do Governo Federal firmados com a empresa
Combat Armor Defense do Brasil Ltda., que tiveram por objeto a aquisição de veículos
blindados especiais, a implementação de proteção balística parcial em viaturas e a
transformação de viaturas, incluindo blindagens e outras adaptações.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) identificou diversas possíveis irregularidades em procedimentos
conduzidos pela PRF;
considerando que, para eventual responsabilização, é necessário promover a
audiência dos envolvidos;
considerando que a efetivação da medida acima e posterior análise pela
unidade técnica requer a prorrogação do prazo para o atendimento da SCN;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, V, "c" e "e", e 157 e 250,
inciso IV, do RITCU e 15, § 3º, da Resolução-TCU 215/2008, em:
a) prorrogar, excepcionalmente, por 90 (noventa) dias o prazo para
atendimento da presente Solicitação do Congresso Nacional, a partir da data desta
deliberação;
b) autorizar a realização das audiências relacionadas nos subitens 16.2 a 16.17
da proposta apresentada pela unidade técnica, encaminhando aos responsáveis indicados
no subitem 16.18 cópia das instruções de peça 172 e 190, de modo a embasar suas
respostas;
c) comunicar à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de
janeiro a prolação deste acórdão, em cumprimento ao art. 15, § 3º, da Resolução TCU
215/2008;
d) restituir o processo à AudContratações para que promova,
tempestivamente, as providências de sua alçada.
1. Processo TC-021.602/2023-9 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)
1.1. Apensos: 002.295/2024-5 (SOLICITAÇÃO); 007.597/2024-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Interessados: Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e de
Inquérito - SF; Polícia Rodoviária Federal (00.394.494/0104-41).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.