ACÓRDÃO Nº 716/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 716/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação sobre possível conduta em conflito de interesse,
atentatória à moralidade administrativa, decorrente da assunção, pelo Sr. Alexandre
Padilha, Ministro da Saúde, da presidência honorária da associação Brasil Hub China, cujos
associados e patrocinadores guardariam interesses econômicos expressivos relacionados à
área de atuação e a atividades custeadas com recursos do Ministério da Saúde (MS).
Considerando que o representante, membro do Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU), requer a adoção das medidas necessárias para investigar a conduta do
Ministro;
considerando que, apesar de preencher parcela dos requisitos de
admissibilidade, a representação não traz indícios da irregularidade alegada, uma vez que
apenas apresenta reportagem Disponível em:
<https://www.metropoles.com/colunas/tacio-lorran/china-padilha-associacao. Acesso em:
12/3/2025>.
na qual se afirma "que o Ministro da Saúde teria aceitado convite para a
função de Presidente de Honra da mencionada associação, sem trazer nenhum elemento
que comprove essa afirmação e a efetiva participação do ministro na associação" (peça
4);
considerando que, a partir de consulta a notícias posteriores sobre o mesmo
assunto Disponível em: <https://www.metropoles.com/colunas/tacio-lorran/padilha-
associacao-china-cargo>. Acesso em 12/3/2025.
, a unidade instrutora afirmou que "o Ministro da Saúde teria declinado tal
convite, conforme informações da Assessoria de Comunicação do Ministério da Saúde
(MS)" (peça 4);
considerando, por fim, a seguinte conclusão da unidade instrutora (peça 4):
"7. Sendo assim, a representação carece de indício da suposta irregularidade
cometida, baseando-se em informações apresentadas por veículo jornalístico
desacompanhadas de evidências que corroborem o que está sendo afirmado na matéria. O
convite realizado pela associação ao Ministro da Saúde, que à época, conforme a notícia,
ocupava cargo de ministro-chefe das Relações Institucionais (SRI), e a consulta sobre a
existência de conflito de interesses no exercício da função de Presidente de Honra da
associação, realizada à Comissão de Ética Pública (CEP), não configuram por si só indícios
de irregularidade. Além disso, verifica-se informação posterior do mesmo veículo de que o
Ministro da Saúde teria recusado a participação na referida associação ao assumir o novo
cargo, o que configura provável perda do objeto da representação.
8. Pelo exposto, propõe-se que a representação não seja conhecida";"
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo
único e inciso VII do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) c/c o art. 81, inciso I, da Lei
8.443/1992, bem como no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-004.228/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Gabinete do Ministro da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.