ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 7 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Declara empresa habilitada a utilizar os
procedimentos simplificados para embarque de
mercadoria e despacho aduaneiro de exportação
de que trata a instrução normativa RFB nº 1.381,
de 31 de julho de 2013.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO
DE ITAGUAÍ, no uso das atribuições previstas no inciso III do artigo 360 e no inciso I
do artigo 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- RFB, aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº
1.381, de 31 de julho de 2013, bem como o que consta nos autos do processo digital
nº 13113.332494/2024-49, declara:
Art. 1º Fica a empresa EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
04.028.583/0001-10, situada à Rua do Russel, no 804, sala 901, Glória, Rio de Janeiro/RJ,
CEP 22.210-010, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque
mediante transbordo a contrabordo em área marítima e o despacho aduaneiro de
exportação de petróleo bruto, na modalidade de embarque prevista no inciso II do art. 7º
da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º Está autorizado, por este Ato Declaratório Executivo, como
estabelecimento comercial que realizará as exportações de petróleo, nos termos do art.
3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013, o estabelecimento:
CNPJ 04.028.583/0011-91, Rua José Clemente Pereira, no 128, Parte G,
Campo Grande, Santos - SP, CEP 11.070-321;
Art. 3º As áreas marítimas autorizadas para a realização das operações são
os berços 1 e 2 do Porto Sudeste, mediante operações de transbordo a contrabordo
entre navios atracados nestes locais, áreas circunscritas às seguintes coordenadas:
a) Latitude 22° 55' 45" S, Longitude 43° 51' 28" W; e
b) Latitude 22° 55' 56" S, Longitude 43° 51' 31" W.
Art. 4º O petróleo destinado à exportação será extraído da unidade de produção/estocagem:
FPSO-Bacalhau, Latitude 25° 28' 56" S e Longitude 43° 56' 34" W.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho
aduaneiro de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos
artigos 5º a 9º da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação
para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório
Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o
disposto nos artigos 17 a 19 da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 371, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque / amarelo, para selagem no
exterior.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada
no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 n° 229, de 30 de junho
de 2022, e no processo nº 13032.188004/2025-41, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 4.482 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois) selos de controle, tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento REAL COMERCIAL LTDA, CNPJ nº
02.780.640/0001-97, localizado na Avenida Presidente Wilson, 1.786 - Bairro Mooca, São Paulo / SP, inscrito no Registro Especial nº 08110/0169, para selagem no exterior dos produtos
descritos abaixo:
. .DESCRIÇÃO .CARACTERÍSTICAS .QUANTIDADE
. .Alfred Giraud Heritage .Tipo: Uísque. Fabricante: Maison Giraud LVS - França. Acondicionamento: 16 caixas com 3 garrafas
de 700 ml.
.48 garrafas
. .Alfred Giraud Horizon .Tipo: Uísque. Fabricante: Maison Giraud LVS - França. Acondicionamento: 24 caixas com 3 garrafas
de 700 ml.
.72 garrafas
. .Penderyn Legend .Tipo: Uísque. Fabricante: The Welsh Whisky Company - Reino Unido. Acondicionamento: 75 caixas
com 6 garrafas de 700 ml.
.450 garrafas
. .Penderyn Madeira Finish .Tipo: Uísque. Fabricante: The Welsh Whisky Company - Reino Unido. Acondicionamento: 34 caixas
com 6 garrafas de 700 ml.
.204 garrafas
. .Kilchoman Machir Bay .Tipo: Uísque. Fabricante: Kilchoman Distillery Co Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 130 caixas
com 6 garrafas de 700 ml.
.780 garrafas
. .Kilchoman Sanaig .Tipo: Uísque. Fabricante: Kilchoman Distillery Co Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 70 caixas
com 6 garrafas de 700 ml.
.420 garrafas
. .Cotswolds Signature .Tipo: Uísque. Fabricante: Cotswolds Distillery - Reino Unido. Acondicionamento: 80 caixas com 6
garrafas de 700 ml.
.480 garrafas
. .Cotswolds Sherry Cask .Tipo: Uísque. Fabricante: Cotswolds Distillery - Reino Unido. Acondicionamento: 30 caixas com 6
garrafas de 700 ml.
.180 garrafas
. .Cotswolds Peated Cask .Tipo: Uísque. Fabricante: Cotswolds Distillery - Reino Unido. Acondicionamento: 30 caixas com 6
garrafas de 700 ml.
.180 garrafas
. .Michter´s Straight Bourbon .Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento:
25 caixas com 6 garrafas de 750 ml.
.150 garrafas
. .Michter´s Straight Rye .Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento:
12 caixas com 6 garrafas de 750 ml.
.72 garrafas
. .Michter´s Sour Mash .Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento: 8
caixas com 6 garrafas de 750 ml.
.48 garrafas
. .Michter´s American Whiskey .Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento: 8
caixas com 6 garrafas de 750 ml.
.48 garrafas
. .Michter´s Straight Bourbon 10 Years old .Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento:
10 caixas com 3 garrafas de 750 ml.
.30 garrafas
. .Michter´s Straight Rye 10 Years old .Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento:
10 caixas com 3 garrafas de 750 ml.
.30 garrafas
. .Nomad Whisky .Tipo: Uísque. Fabricante: Gonzalez Byass S.A. - Espanha. Acondicionamento: 172 caixas com 6
garrafas de 700 ml.
.1.032 garrafas
. .Nomad Whisky Reserve 10 años .Tipo: Uísque. Fabricante: Gonzalez Byass S.A. - Espanha. Acondicionamento: 86 caixas com 3
garrafas de 700 ml.
.258 garrafas
.TOTAL .4.482 garrafas
Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o
pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 377,
DE 8 DE ABRIL DE 2025
Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação
ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital
para Empresas Exportadoras - RECAP.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.111656/2025-06,
DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005, para MINERACAO AURIZONA S/A, CNPJ nº 42.422.048/0002-19.
Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior poderá ser usufruído nas
aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de
adesão ao Recap e aplica-se a todos os seus estabelecimentos.
Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei
nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo ao Decreto nº 5.789, de 25 de
maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.
Art. 4º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica sujeita ao
cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto
nº 5.649/2005 e do art. 639, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 379,
DE 9 DE ABRIL DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.135354/2025-15,
DECLARA:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica ENERMAIS ENERGIA LTDA, CNPJ nº 47.040.664/0001-48,
referente ao projeto do setor de transmissão de energia elétrica, denominado "Lote 03 do
Leilão nº 01/2024-ANEEL (Contrato de Concessão nº 06/2024-ANEEL, celebrado em 28 de
junho de 2024)", de titularidade de SPE NOVA ERA CEARA TRANSMISSORA S.A., CNPJ nº
55.030.768/0001-08, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SNTEP n° 2.840,
de 16 de setembro de 2024, com estimativa para finalização da execução em
29/11/2027.
Art. 2º A pessoa jurídica a que se refere o art. 1º participa do consórcio
Enermais-Perimetral, CNPJ nº 47.531.451/0001-19.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4° Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO