ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 9, DE 18 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 9, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Inclui Estabelecimento ao Regime Aduaneiro
Especial de Entreposto Industrial sob Controle
Informatizado - RECOF de Pessoa Jurídica já
habilitada a este Regime.
O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
regimentais e da competência conferida pelo artigo 4º da Portaria COANA nº 114, de
30 de dezembro de 2022 e artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de
dezembro de 2022, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que
consta no processo administrativo nº 13032.602014/2024-12, DECLARA:
Art. 1º Fica a empresa MWM - TUPY DO BRASIL LTDA , estabelecida à
Avenida das Nações Unidas, 22002, São Paulo - SP, habilitada a operar, por meio
também de seu estabelecimento CNPJ nº 02.162.259/0003-26, em caráter precário, o
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof,
nos termos e condições estabelecidos pela IN/RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de
2022, Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e Ato Declaratório
Executivo COANA/COTEC nº 1, de 13 de maio de 2008.
Art. 2º Os requisitos previstos no artigo 5º da IN/RFB nº 2.126/2022 devem
ser mantidos enquanto a empresa estiver habilitada a operar o regime, bem como a
manutenção da habilitação fica condicionada ao cumprimento das obrigações
estabelecidas no artigo 13 da mesma norma.
Art. 3º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, esta habilitação
pode ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo em caso de descumprimento das
condições estabelecidas na legislação de regência ou de infringência de disposições
legais ou regulamentares, podendo, ainda, a RFB revê-la a qualquer tempo, para sua
adequação às normas.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR