DESPACHO DECISÓRIO Nº 14/2025/GAB3/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 14/2025/GAB3/CADE
Processo nº 08700.010219/2024-17
Recurso Voluntário nº 08700.010219/2024-17
Recorrentes: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. e Lenovo Tecnologia
Brasil Ltda.
Advogados: Rafael de Alencar Araripe Carneiro, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo,
Rômulo Hannig Gonçalves da Silva, Janine Cordon Gallicio, Regis Magalhães Soares de Queiroz
e Sâmella Ferreira Gonçalves.
Recorrido: Telefonaktiebolaget L.M. Ericsson.
Advogados: Ademir Antonio Pereira Junior, Yan Villela vieira e Gabriel de Aguiar Tajra.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto
VERSÃO PÚBLICA
1. Trata-se o caso dos autos de recurso voluntário apresentado pela MOTOROLA
MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (Motorola) e LENOVO TECNOLOGIA
BRASIL LTDA (LENOVO) em face da TELEFONAKTIEBOLAGET L.M. ERICSSON (Ericsson), com
pedido liminar de medida preventiva, o qual foi distribuído à minha relatoria na 322ª Sessão
Ordinária de Distribuição, em 11 de dezembro de 2024 (SEI 1487768).
2. Em 04 de abril de 2024, após o processo em tela ter sido incluído na pauta de
julgamento, as partes informaram, por meio das petições protocoladas pela
TELEFONAKTIEBOLAGET L. M. ERICSSON (SEI 1542643) e MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE
PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. (SEI 1543122), que celebraram um acordo global a respeito do
licenciamento de 5G. Contudo, os termos específicos do referido acordo não foram juntados
aos autos até o presente momento.
3. Nesse sentido, DETERMINO que a parte recorrida:
I- Junte aos autos cópia integral do acordo supracitado, facultada a possibilidade de
juntada do contrato na língua inglesa;
II- Informe quais foram os preços e condições pactuados para o licenciamento das
patentes relacionadas à tecnologia 5G, ou se a precificação ainda passará por alguma
arbitragem ou procedimento similar;
III- Esclareça quais critérios foram ou serão adotados para a concessão de eventual
desconto em relação à oferta pública inicialmente apresentada, de US$ 5 (cinco dólares) por
dispositivo (SEI 1544353); e
IV- Esclareça se as condições acordadas entre as partes serão igualmente
oferecidas a terceiros, com vistas à garantia de condições não discriminatórias de
licenciamento.
4. CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da data da publicação do
presente despacho no DOU, para o atendimento do acima solicitado, sob pena de multa diária
de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
5. No mesmo prazo supracitado, DEVERÁ a MOTOROLA, ora recorrente, juntar aos
autos a versão de acesso público da sua petição (SEI 1543122) na forma do art. 52 e seguintes
do Regimento Interno do CADE, observado o disposto no inciso II do §3º do art. 54 do referido
regimento.
6. Esclareço que deliberarei quanto aos pedidos constantes na petição SEI 1542643
por ocasião do meu voto.
7. Publique-se e intime-se. Ato contínuo, submeto o presente despacho à
homologação do Tribunal, ad referendum.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Conselheiro-Relator
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DA ATA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 2025
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima torna público o resultado
da 37ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima,
realizada no dia 26 de março de 2025.
Deliberações:
Aprovação da Ata da 36a Reunião Ordinária do Comitê Gestor;
Aprovação do Relatório Anual referente aos recursos não reembolsáveis 2024 -
MMA
Aprovação do Relatório Anual referente aos recursos reembolsáveis 2024 -
BNDES
RODRIGO MARTINS VIEIRA
Diretor do Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos Externos