DECISÃO SUROD Nº 265, DE 2 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 265, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de rede de fibra óptica, na
faixa de domínio da BR-101/SC, no km 271+550 ao
271+625, no município de Garopaba/SC, km 288+420
ao km 288+475, no município de Imbituba/SC, km
310+300 ao km 311+450, no município de
Laguna/SC, km 324+700 ao km 325+500, no
município de Capivari de Baixo/SC, sob concessão à
Concessionária Catarinense de Rodovias S/A, de
interesse da Acessoline Telecomunicações LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.143164/2024-01, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de fibra óptica, relativa ao Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da BR-101/SC, no km 271+550 ao
271+625, no município de Garopaba/SC, km 288+420 ao km 288+475, no município de
Imbituba/SC, km 310+300 ao km 311+450, no município de Laguna/SC, km 324+700 ao km
325+500, no município de Capivari de Baixo/SC, sob concessão à Concessionária
Catarinense de Rodovias S/A, de interesse da Acessoline Telecomunicações LTDA.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Acessoline
Telecomunicações LTDA e a Concessionária Catarinense de Rodovias S/A e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA