ACÓRDÃO Nº 742/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 742/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.514/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Rachel Pinheiro de Andrade Mendonca (143377/OAB-
RJ), representando o denunciante; Nicole Thatiana Bento (78118/OAB-DF) e Rachel
Pinheiro de Andrade Mendonca (42489/OAB-DF), representando Luz Mineracao Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de atividades
criminosas relacionadas à lavra ilegal de minério de ferro, no Município de
Curionópolis/PA;
ACORDAM os Ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante
as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer da denúncia, por não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos nos artigos 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no
artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. considerar prejudicado o exame do pedido de ingresso nos autos
formulado por Luz Mineração Ltda.;
9.3. dar ciência desta deliberação ao denunciante, à Luz Mineração Ltda. e à
Agência Nacional de Mineração; e
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 10/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0742-
10/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.