ACÓRDÃO Nº 714/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 714/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia Relatório de
Acompanhamento com o objetivo de examinar a execução orçamentária e financeira da
Dívida Bruta do Governo Geral e o Plano Anual de Financiamento referente ao 1º semestre
de 2022, com ênfase nas condições relevantes para a sustentabilidade do
endividamento.
Considerando que o presente acompanhamento é decorrente do Acordão
67/2022-TCU-Plenário, que aprovou as diretrizes para elaboração do relatório sobre as
contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2022;
considerando que o relatório sobre as contas do Presidente da República
referente ao exercício de 2022 foi apreciado por meio do Acórdão 1.126/2023-Plenário,
com parecer prévio pela aprovação das contas e com as ressalvas ali descritas; e
considerando que o Plenário desta Corte apreciou, por meio do Acórdão
985/2023, o acompanhamento permanente da Dívida Pública Federal relativo ao exercício
de 2022, cujo relatório foi encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização do Congresso Nacional, com destaque das principais conclusões, as quais
incluem os principais pontos elencados no presente relatório;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU, em encaminhar esta decisão, juntamente com o Relatório de
Acompanhamento (peça 29), à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização do Congresso Nacional, em atendimento ao art. 3º da Resolução TCU
322/2020, e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-016.761/2022-7 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Unidades: Banco Central do Brasil; Ministério da Economia (extinto);
Ministério da Fazenda; Secretaria Especial de Relações Governamentais (extinta).
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.