DELIBERAÇÃO-DG Nº 28-ANTAQ, DE 9 DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 28-ANTAQ, DE 9 DE ABRIL DE 2025
1. Processo: 50300.007599/2025-62
2. Interessado: ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12
do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. deferir o pedido de autorização especial, formulado pela empresa ATEM'S
DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A., titular do Contrato de Adesão 10/2023, para realizar
operações de movimentação e/ou armazenagem de granéis sólidos, destinados ou
provenientes de transporte aquaviário, no Terminal de Uso Privado (TUP) situado em
Belém/PA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro no art. 49 da Lei 10.233,
de 2001, e no inciso IV, art. 31, da Resolução 71-ANTAQ, de 2022;
3.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa
requerente do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes
na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo
de Bombeiros e ao órgão de Meio Ambiente;
3.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e
3.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS