DELIBERAÇÃO PAS Nº 49/GREBL/SFC, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 10/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 49/GREBL/SFC, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.006035/2023-41. Fiscalizado:
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA
TRANSPORTES LTDA, CNPJ 07.851.657/0001-01.
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.006035/2023-
41, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 50 (2011286), no qual ficou demonstrado
que a autuada incorreu na infração a ela imputada relativa ao Fato 1 e a ausência de
materialidade no que se refere ao Fato 2, DECIDO: a) pela aplicação da penalidade de
MULTA à EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA (CNPJ
07.851.657/0001-01), no valor de R$ 1.680,75 (mil seiscentos e oitenta reais e setenta e
cinco centavos), conforme Tabela de Dosimetria SEI nº 2012955, por infringência ao
disposto na Resolução 912 - Art.20, XXIII, por deixar de prestar informações de natureza
técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização,
nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma,
prejudicar o fornecimento das referidas informações; e b) por tornar o Auto de Infração
INSUBSISTENTE no que se refere ao Fato 2.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

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