ACÓRDÃO Nº 721/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 721/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelos Deputados
Federais Elias Vaz de Andrade, Alessandro Lucciola Molon, Lídice da Mata e Souza e
Ubirajara do Pindaré Almeida Sousa, em face de supostas irregularidades em pregões
eletrônicos realizados pelo Ministério da Defesa para a aquisição de gêneros alimentícios
nos exercícios de 2020 e 2021;
Considerando que as autoridades representantes sustentam que as empresas
Cardoso Maia Frios Ltda. (CNPJ 68.442.755/0001-80), José H.M.C. de Oliveira (CNPJ
23.992.705/0001-38) e Thais Maia Cardoso de Oliveira (CNPJ 35.672.164/0001-40)
pertenceriam ao mesmo grupo familiar e teriam atuado em conluio em pregões eletrônicos
promovidos pelo Ministério da Defesa para aquisição de gêneros alimentícios, logrando
êxito em diversos certames;
Considerando que as referidas empresas foram chamadas em oitiva em razão
de a) possuírem vínculos familiares e empregatício entre os sócios das empresas; b) terem
endereços vizinhos; c) apresentarem propostas comerciais com a mesma formatação e com
o mesmo telefone de contato; e d) acessarem o sistema do Comprasnet, como
concorrentes, pelo mesmo endereço IP (Internet Protocol);
Considerando o cotejo entre os indícios constantes da inicial com as defesas
apresentadas pelas aludidas empresas;
Considerando que, de acordo com as manifestações de resposta à oitiva dessas
empresas (e.g. peça 75, p. 7), os dados de localização dos estabelecimentos e a relação de
compartilhamento de IP evidenciam que as pessoas jurídicas funcionavam no mesmo
prédio, utilizando a mesma conexão de internet;
Considerando que igualmente restou evidenciada a relação de parentesco entre
os sócios das aludidas empresas;
Considerando, contudo, que a mera participação de empresas de mesmo grupo
econômico ou com sócios em relação de parentesco não constitui fraude à licitação pois a
Lei, conforme se colhe da jurisprudência deste Tribunal:
A existência de relação de parentesco ou de afinidade familiar entre sócios de
distintas empresas ou sócios em comum não permite, por si só, caracterizar como fraude
a participação dessas empresas numa mesma licitação. A demonstração de fraude à
licitação exige a evidenciação do nexo causal entre a conduta dessas empresas e a
frustração dos princípios e dos objetivos do certame. (Acórdão 2191/2022-Plenário, relator
Ministro-Substituto Augusto Sherman);
A existência de relação de parentesco ou de afinidade familiar entre sócios de
distintas empresas ou sócios em comum não permite, por si só, caracterizar como fraude
a participação dessas empresas numa mesma licitação, mesmo na modalidade convite. Sem
a demonstração da prática de ato com intuito de frustrar ou fraudar o caráter competitivo
da licitação, não cabe declarar a inidoneidade de licitante. (Acórdão 952/2018-Plenário,
relator Ministro Vital do Rêgo)
Não existe vedação legal à participação, no mesmo certame licitatório, de
empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios em relação de parentesco, embora
tal situação possa acarretar quebra de isonomia entre as licitantes. A demonstração de
fraude à licitação exige a evidenciação do nexo causal entre a conduta das empresas com
sócios em comum ou em relação de parentesco e a frustração dos princípios e dos
objetivos da licitação. (Acórdão 2803/2016-Plenário, relator Ministro-Substituto André de
Carvalho)
Considerando que não se observam nos autos condutas reiteradas das
empresas em questão a caracterizarem conluio, e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 101-102,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar a prolação do presente Acórdão aos parlamentares representantes
e às empresas Cardoso Maia Frios Ltda. (CNPJ 68.442.755/0001-80), José H.M.C. de Oliveira
ME (CNPJ 23.992.705/0001-38), Thais Maia Cardoso de Oliveira ME (CNPJ 35.672.164/0001-
40); e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-013.591/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão: Ministério da Defesa.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Representantes: Deputados Federais Elias Vaz de Andrade; Alessandro
Lucciola Molon; Lídice da Mata e Souza e Ubirajara do Pindaré Almeida Sousa.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Marco Aurelio Rebello Ortiz (128811/OAB-SP),
representando Jose H.M.C. de Oliveira; Marco Aurelio Rebello Ortiz (128811/OAB-SP),
representando Thais Maia Cardoso de Oliveira Produtos Alimentícios; Marco Aurelio
Rebello Ortiz (128811/OAB-SP), representando Cardoso-Maia Frios Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.