RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 29, DE 9 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 29, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a doação do imóvel com ocupação urbana
da Sede Municipal, com área total de 4,0913ha
(parte 1), 1,7439ha hectares (parte 2), 96,3567ha
(parte 3) e 435,7513ha (parte 4), localizados nas
Glebas Federais "Guamá III" e "Capitão Poço", de
propriedade do INCRA, ao município de Capitão
Poço/PA, por meio de título de doação com
encargo.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de
julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do
INCRA, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação
dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141
do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em
vista a decisão adotada em sua 747ª Reunião, realizada em 09 de abril de 2025; e
Considerando a Instrução Normativa INCRA nº 142, de 28 de maio de 2024 e
o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação
de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei nº 11.952/2009 e o
Decreto nº 7.341/2010;
Considerando a manifestação conclusiva sobre sobre a viabilidade da doação
de área urbana inserida, de 11 de março de 2024, que apontou de forma conclusiva pela
viabilidade de doação do imóvel "Sede Municipal" ao município de Capitão Poço, estado
do Pará, corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão Regional - CDR da
Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(01)PA, conforme Ata de Reunião (SEI
nº 23202205);
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE
junto ao INCRA, que em 25 de março de 2024 emitiu o Parecer n.
00094/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 23690277), concluindo pela
viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município
requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do
citado Parecer;
Considerando a Nota Técnica nº 1023 (SEI nº 23745605), versando sobre a
viabilidade de doação do imóvel, elaborada pela Divisão de Integração Institucional - DFR-
2, de 4 de abril de 2025, que concluiu pela viabilidade de doação da área da Sede
Municipal ao município de Capitão Poço/PA;
E, por fim, considerando a instrução promovida no processo administrativo nº
56417.000097/2017-70; resolve:
Art. 1º Autorizar a doação do imóvel com ocupação urbana da Sede
Municipal, com área total de 4,0913ha (parte 1), 1,7439ha hectares (parte 2), 96,3567ha
(parte 3) e 435,7513ha (parte 4), localizados nas Glebas Federais "Guamá III" e "Capitão
Poço", de propriedade do INCRA, ao município de Capitão Poço/PA, por meio de título
de doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimento promovidos no
processo administrativo nº 56417.000097/2017-70 e a previsão da Lei nº 11.952/2009, do
Decreto nº 7.341/2010 e da Instrução Normativa INCRA nº 142/2024.
Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no
Nordeste do Pará para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar
a celebração da referida doação, procedendo aos atos cartoriais necessários.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho