ACÓRDÃO Nº 764/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 764/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.887/2024-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Sistemas Convex Locações de Produtos de Informática Ltda.
(73.147.084/0001-64)
4. Unidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São
Paulo (Crea/SP)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Edson Gomes Morare Silva (365416/OAB-SP);
Humberto Marques de Jesus (182194/OAB-SP); Karina Amorim Sampaio Costa
(23803/OAB-DF); Joyce de Carvalho Morachik (63986/OAB-DF); e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de representação, com
pedido de medida cautelar, formulado por Sistemas Convex Locações de Produtos de
Informática Ltda. sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para
Registro de Preços 7/2024, promovido pelo Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado de São Paulo (Crea/SP) para a locação de computadores e
notebooks.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 169,
inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, nos arts. 4º, inciso I, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de adoção de medida cautelar formulado pela
representante, em face da ausência dos pressupostos para sua concessão;
9.3. determinar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
de São Paulo que não prorrogue o contrato decorrente do Pregão Eletrônico para
Registro de Preços 7/2024, nem autorize a adesão de outras entidades aos seus termos,
adotando, à época devida, as medidas cabíveis para a realização de novo certame;
9.4. dar ciência ao Crea/SP sobre as seguintes impropriedades, identificadas
no referido certame, para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
9.4.1 restrição à competitividade e direcionamento do certame,
especialmente, em relação aos itens 2, 3, 6 e 8, nos quais as especificações requeridas
somente podem ser atendidas pelos equipamentos da fabricante Hewlett Packard (HP),
em afronta ao art. 9º, inciso I, alínea "a", da Lei 14.133/2021 e ao princípio da
competitividade; e
9.4.2. ausência, nos estudos técnicos preliminares da contratação, da
identificação dos diversos modelos existentes no mercado que pudessem atender
completamente às especificações exigidas e das justificativas para as exigências restritivas
à competitividade, em afronta ao § 2º do art. 9º da Instrução Normativa-Seges/ME
58/2022 e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 214/2020 - Plenário e
1.973/2020 - Plenário;
9.5. comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada;
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 10/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0764-
10/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.